ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 138/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 127/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASIC E DE VALORIZAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 127/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Altera a alínea “g” do art. 6ºdaLei Municipal n.º 127/2021, passa a vigorar com aseguinte alteração:
“g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME”;
Art. 2º- Exclui a alínea “i” do art. 6ºdaLei Municipal n.º 127/2021.
Art. 3º- Inclui o inciso II no art. 6ºdaLei Municipal n.º 127/2021, com aseguinte alteração:
“II - Integrará ainda o conselho municipal do CACS-FUNDEB, quando houver:
a) - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
b) - 1 (um) representante das escolas indígenas;
c) - 1 (um) representante das escolas do campo;
d) - 1 (um) representante das escolas quilombolas”.
Art. 4º - Fica revogado o art. 18 e seu parágrafo únicodaLei Municipal n.º 127/2021.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:17BF3FA5