ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio do qual o município de Nova Russas – CE, em regime de colaboração com o Estado e a União, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

 

Art. 2°. Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

 

I – Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

II – Analfabetismo absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;

III – Analfabetismo funcional: condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;

IV – Consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

V – Consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

VI – Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

VII – Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social de leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

VIII – Literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam no ambiente familiar;

IX – Literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

X – Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

XI – Educação não formal: designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e

XII – Multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBETIVOS

 

Art. 3°. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – integração e cooperação entre os entes federativos, respeitando o disposto no § 1° do art. 211 da Constituição;

II – adesão voluntária a programas e ações do Governo do Estado e do Ministério da Educação;

III – fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino

IV – ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:

a) consciência fonêmica e fonológica;

b) fluência em leitura oral;

c) desenvolvimento de vocabulário;

d) compreensão de textos:

e) produção autônoma de textos

f) prática social da leitura e da escrita; e

g) Aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.

V – adoção de referências de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidência científicas;

VI – integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;

VII – reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a interrelação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

VIII – aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania:

IX – igualdade de oportunidades educacionais;

X – reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e

XI – valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.

 

Art. 4°. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização

 

I – elevar a qualidade de ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo, nos primeiros anos do ensino, considerando sobretudo, a importância de alfabetizar até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – desenvolver competências e habilidades conforme o disposto nos documentos referenciais da União, do Estado e do município de Nova Russas, a exemplo do DCRNR;

IV – implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino, bem como garantir sua permanência.

V – assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do município de Nova Russas – CE;

VI – oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo, das comunidades tradicionais e povos originários;

VII – fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;

VIII – fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade de altas habilidades ou superdotação;

IX – selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;

X – promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

XI – impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

XII – promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;

XIII – incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;

XIV – divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

XV – assegurar que a transição da Educação Infantil para o Ensino fundamental aconteça sem grandes rupturas, respeitando o tempo da crianças, bem como se mantendo a afetividade e a ludicidade presente na etapa anterior, introduzindo de forma gradativa as responsabilidades e demandas cognitivas mais intensas do ensino fundamental;

XVII – promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do 2° (segundo) ano do ensino fundamental;

XVIII – implementar ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garantia de continuidade da escolarização básica.

XIX – elaborar anualmente, de forma democrática, o Plano Municipal pela Alfabetização de Nova Russas/ CE, como documento norteador para a execução da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 5°. Fica definido o Ciclo de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Russas / CE, composto pelas etapas: infantil V, 1° e 2° ano do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 6°. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;

II – incentivo à práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

III – interação de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV – participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

V – estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à pratica cotidiana das famílias escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

VI – respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

VII – incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; VIII – valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 7°. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I – crianças na primeira infância;

II – alunos dos anos iniciais do ensino fundamental;

III – alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;

IV – alunos da educação de jovens e adultos – EJA;

V – alunos das modalidades especializadas de educação.

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 8°. São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I – professores da educação infantil, em especial os da Pré-Escola (Infantil V);

II – professores atuantes nas turmas do 1° e 2° ano do ensino fundamental;

III – professores das diferentes modalidades de educação no município;

IV – demais professores da educação básica;

V – Técnicos (formadores e Superintendentes) da SME;

V – gestores escolares;

VI – gestores da educação municipal;

VII – instituições de ensino:

VIII – famílias; e

IX – organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 9°. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

 

I – orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;

II – formação continuada para gestores professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento por meio do Programa de Formação para Gestores e Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Russas / CE;

III – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desse materiais;

IV – recomposição para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

V – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;

VI – produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

VII – ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de gestores e professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

VIII – promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores, por meio do Programa de Formação para Gestores e Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Russas/ CE;

IX – difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

X – incentivo à produção e à edição de livros de licenciatura para diferentes níveis de literacia;

XI – incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnostico interno;

XII – elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas do infantil V, 1° e 2° ano do ensino fundamental em unidades escolares da rede pública municipal de Ensino por meio do Sistema de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem de Nova Russas;

XIII – incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;

XIV – criação do Comitê Municipal da Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:

a) professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas e/ou privadas em zona rural;

b) professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas e/ou privadas em zona urbana;

c) professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas e/ou privadas;

d) técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas/CE;

e) especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas e/ou privadas;

f) gestores educacionais atuantes em instituições públicas e/ou privadas;

g) profissionais do magistério público municipal; e

h) Secretário(a) Municipal de Educação de Nova Russas/CE.

 

§ 1º. O Comitê Municipal da Alfabetização atuará conforme regimento próprio, regido por esta lei e com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas/CE.

 

§ 2º. Será realizado anualmente o Seminário Municipal pela Alfabetização do município de Nova Russas/CE, abordando temáticas e propondo atividades que fortaleçam a política de alfabetização.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas/CE em parceria com o Comitê Municipal da Alfabetização e do Conselho Municipal de Educação – CME, elaborar anualmente, o Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Nova Russas / CE.

 

Art. 11. O plano Municipal pela Alfabetização do Município de Nova Russas/CE terá a seguinte estrutura:

 

I – capa;

II – ficha técnica;

III – sumário;

IV – apresentação;

V – contextualização do município;

VI – diagnóstico situacional da alfabetização do município;

VII – ações estratégias divididos em três eixos: Gestão Pedagógica/Metodologias de Ensino/Práticas Pedagógicas;

VIII – monitoramento e avaliação de plano;

IX – considerações finais;

X – Referencias.

 

Art. 12. Compete a Secretaria Municipal da Educação de Nova Russas/CE, executar o Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Nova Russas/CE.

 

Art. 13. Compete ao Comitê Municipal da Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação-CME, acompanhar a elaboração e execução do Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Nova Russas – CE.

 

Art. 14. O Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Nova Russas/CE, terá vigência de 04 (quatro) anos, podendo ser revisado e/ou alterado a cada ano.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 15. Constituem mecanismo de monitoramento e avaliação da Politica Municipal de Alfabetização:

 

I – monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pelo Comitê Municipal da Alfabetização;

II – análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Comitê Municipal da Alfabetização;

III – incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem por meio do Sistema de Avalição e Monitoramento da Aprendizagem de Nova Russas;

IV – desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática; e

V – garantir a prática avaliativa como mecanismo obrigatório com o intuito de avaliar a qualidade da alfabetização das crianças, bem como o alcance das metas previstas no Art. 4° inciso XVIII, através do Sistema de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem de Nova Russas.

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal da Educação de Nova Russas/CE a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 17. A elaboração das redes pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Russas/CE na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do ministério da Educação e próprias da Secretaria municipal de Educação de Nova Russas/CE.

 

Art.18. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas, e ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 19. Fica a Política Municipal de Alfabetização, como parte integrante do Sistema Municipal de Ensino de Nova Russas criado por esta lei.

 

Art. 20. Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Nova Russas/CE, no âmbito de suas competências, resolver as questões suscitadas pela presente lei.

 

Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de setembro de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:17D16767