ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1426, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a Lei Orgânica do Munípio,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a IXª Conferência Municipal de Saúde de Palhano,
a qual será orientada pelo tema central, “Saúde: Direito e Construção de Todos”
a realizar-se no dia18 de Dezembro de 2025, em Palhano - Ce, na forma do seu Regimento.
Art. 2° A IXª Conferência Municipal de Saúde de Palhano será coordenada pela Secretária Municipal de Saúde Rafaella Nunes da Silva e presidida pela presidente do Conselho Municipal de Saúde Perpétua Eusanira de Oliveira.
Art. 3° A IXª Conferência Municipal de Saúde de Palhano terá abrangência
municipal com a expectativa de:
I. Avaliar a situação de saúde da população através da análise da situação da estrutura dos serviços de saúde, das pactuações intergestores, das equipes de profissionais, dos processos de gestão, das Redes de Atenção à Saúde, da regulação de pacientes, da participação e do controle social, dentre outros.
II. Priorizar investimentos e ações com base nos diagnósticos realizados, definir prioridades para a alocação de recursos e para a execussão de programas e projetos que atendam as demandas da população.
III. Promover a participação e o controle social envolvendo a comunidade e as organizações sociais no debate e na construção coletiva de soluções para os problemas de saúde, fortalecendo a gestão participativa no SUS.
IX. Formular diretrizes: propor ações e estratégias que subsidiem a elaboração do Plano Municipal de Saúde 2026-2029, orientando as políticas públicas de saúde no município.
§ 1º A aplicação das diretrizes constantes no Relatório Final da IXª Conferência
Municipal de Saúde será monitorada pelo Conselho Municipal de Saúde e o Gabinete da Secretária Municipal de Saúde;
Art. 4° A estrutura organizacional da IXª Conferência Municipal de Saúde será
definida no seu Regimento que será, devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pela Secretária Municipal de Saúde;
Art. 5º As despesas com a organização e realização da IXª Conferência Municipal de Saúde serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:17DA05D7