ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1126/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 0,5626ha à empresa Mila Modiane Comércio de Pescados LTDA, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 0,5626ha à empresa Mila Modiane Comércio de Pescados LTDA, inscrita no CNPJ de nº 26.832.197/001-19, a seguir descrita: Partindo do marco P1, de coordenada N = 9.504.756,72m e E = 632.063,84m; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 70,32 m e azimute plano 176°56'35" até o marco P2, de coordenada N = 9.504.686,50m e E = 632.067,59m; ; deste, segue confrontando com a ÁREA DE SERVIDÃO, com a seguinte distância 80,00 m e azimute plano 267°18'22" até o marco P3, de coordenada N = 9.504.682,74m e E = 631.987,68m; ; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 70,33 m e azimute plano 356°56'37" até o marco P4, de coordenada N = 9.504.752,97m e E = 631.983,93m; ; deste, segue pelo lote ocupado por ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com a seguinte distâncias 80,00 m e azimute plano 87°18'48' m até o marco P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00', fuso - 24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.

Art. 2°. A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente Lei, quando comprovada pela empresa, Mila Modiane Comércio de Pescados LTDA, a efetiva geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.

Art. 3º. O funcionamento e desenvolvimento da empresa Mila Modiane Comércio de Pescados LTDA, no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de maio de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

(A Lei Municipal nº 1126/2025, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br) 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:17DC6EA6