ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496, 17 DE AGOSTO DE 2018

Institui o Dia Municipal da Juventude, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Juventude de Pindoretama no Município de Pindoretama.

 

Art. 2º Considera-se jovens para os efeitos desta Lei as pessoas com idade entre 15(quinze) e 29(vinte e nove) anos de idade, de acordo com as seguintes nomenclaturas:

I – jovem-adolescente: entre 15(quinze) e 17(dezessete) anos;

II jovem-jovem: entre 18(dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos;

III – jovem-adulto: entre 25(vinte e cinco) e 29(vinte e nove) anos.

 

§ 1º Esta Lei reconhece, ampara e respeita a diversidade juvenil, com seus direitos e deveres, e assim caracterizá-la utilizando o termo “Juventudes”.

 

§ 2º Os jovens são atores sociais fundamentais e estratégicos para a reflexão, transformação e melhoria da sociedade do município de Pindoretama, juntamente com as suas organizações de caráter público, social, estudantil, cultural, étnico, religioso e desportivo.

 

Art. 3º Fica instituído o Dia 12 de Agosto como Dia Municipal da Juventude no Município de Pindoretama.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 17 DE AGOSTO DE 2018.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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