ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 242/2023. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 203/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º.O art. 2º da Lei nº 203/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a premiar os alunos e os professores vencedores daOlimpíada de Língua Portuguesa promovida pelo Ministério da Educação e/ou pela Secretaria Municipal de Educação de Cariús/CE,com a premiação de celulares, sendo 05 (cinco) para os alunos vencedores e (05) para os professores que produzirem o melhor relato de prática por categoria.” (N.R.)

 

Art. 2º. O art. 4º da Lei nº 203/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a premiar os alunos e os professores vencedores daOlimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas – OBMEP – Mirim (alunos do 2º ao 5º ano do ensino fundamental), obedecendo a seguinte ordem:

I – 01 medalha de ouro para o aluno que obtiver a maior pontuação na sua série, se estendendo a premiação ao professor que irá ministrar as oficinas, independentemente de ser o professor da turma ou inscrito na OBMEP.

II - 01 medalha de prata para o aluno que obtiver a segunda maior pontuação na sua série, se estendendo a premiação ao professor que irá ministrar as oficinas, independentemente de ser o professor da turma ou inscrito na OBMEP.

III - 01 medalha de bronze para o aluno que obtiver a terceira maior pontuação na sua série, se estendendo a premiação ao professor que irá ministrar as oficinas, independentemente de ser o professor da turma ou inscrito na OBMEP.

Parágrafo único - Os alunos e professores premiados nos termos dos incisos I, II e III do caput deste artigo serão contemplados com um Certificado de Menção Honrosa.” (N.R.)

 

Art. 3º. Fica acrescido o art. 4º-A à Lei nº 203/2021, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º-A. Será sorteado um tablete para os alunos com 100 % (cem porcento) de frequência nas aulas do Projeto #AprenderMais, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.” (N.R.)

 

Art. 4º.O art. 5º da Lei nº 203/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Para atender ao aumento e despesas autorizadas por este projeto de Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao Orçamento do Município.” (N.R.)

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 23 de março de 2023.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:17F44649