ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1087/2020

LEI MUNICIPAL N.º 1087/2020 De 03 de junho de 2020.

 

Fica tombada como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural a Banda de Música Maestro Olívio Lopes Angelim.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Vereador FRANCISCO MIRANCLEIDE BASILIO CAVALCANTE, e EU sanciono a seguinte

 

LEI :

 

Art. 1.º - Fica tombada como Patrimônio. Histórico, Artístico e Cultural a centenária Banda de Música Maestro Olívio Lopes Angelim, deste Município de Brejo Santo – Ceará.

 

Art. 2.º - O Executivo Municipal deverá inscrever a Banda de Música em livro, no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município.

 

Art. 3.º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura, adotar providências com vistas à Defesa e Preservação do Patrimônio da Banda de Música.

 

Art. 4.º - Cabe ao Poder Executivo Municipal realizar acordo e convênios entre União, Estados, Secretarias Municipais ou entidades públicas e privadas, com vistas à criação de espaço físico próprio para acomodação de músicos e instrumentos musicais, nele fazendo funcionar atividades didático pedagógica para a formação de musicistas.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO– CE, Em 03 de junho de 2020.

 

TERESA MARIA LANDIM TAVATES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
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