ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 042/2021
ARNEIROZ-CE, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
AMPLIA DUAS PARCELAS NO AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO AOS TRABALHADORES ATINGIDOS PELOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 10/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ampliado em duas parcelas o auxílio financeiro temporário aos trabalhadores, que trata o art. 1º, §1º, da lei municipal n. 10/2021, de 29 de março de 2021, passando a vigorar referido dispositivo com a seguinte redação:
“Art.1º ...
§1º. O auxílio emergencial previsto no caput será pago em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma.“ (N.R)
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 17 DE AGOSTO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:1823FE70