ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 608/2013 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre procedimento para se obter acesso á informação no âmbito do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré, Francisco Raimundo Santiago Bessa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

Disposições preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito do Município de Quixeré-CE, incluindo a Administração Indireta.

 

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, esta Lei reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I – a publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Município de Quixeré-CE consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações se engajará em hipóteses específicas e excepcionais tratadas nesta Lei;

 

II – as hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no princípio da indisponibilidade do interesse público e da prevalência deste sobre interesses meramente privados; e,

 

III – utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

 

Art. 2º - Fica autorizado a criação do Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Quixeré – SIC, acessível via web, ou através do Protocolo Geral, situado na Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Quixeré, destinado a:

 

I – atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

 

II – disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletrônico;

 

III – Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidade; e

 

IV – protocolar requerimentos, por meio físico ou virtual, de acesso a informações.

 

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO

 

Art. 3º - Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do Município de Quixeré-CE, assim como as que se refiram ao acesso aos servidores públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriações, convênios e contratos administrativos firmados pelo Município Quixeré-CE .

 

§ 1°. O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa.

 

§ 2º. Quando a informação pretendida não estiver disponível no sítio eletrônico do Município de Quixeré-CE o interessado deverá dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Quixeré (SIC), redigindo seu pedido em formulário impresso próprio ou através daquele disponibilizado no sítio eletrônico apenas com a sua identificação pessoal (nome, CPF/CNPJ e endereço) e a especificação da informação pretendida.

 

§ 3º. Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Quixeré – SIC deverá:

 

I – receber o requerimento, lançar em sistema informatizado do SIC, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou Órgão que disponha de informação requerida, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida; ou

 

II – Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, quando se tratar de informação indisponível, inconclusa ou classificada como sigilosa.

 

§4º. Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso II do §3º desta Lei, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

 

§5º. Não são informações de interesse público despachos ordinatórios, que impulsionam o processo administrativo, mas que não contêm conteúdo decisório.

 

Art. 4º - O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo o fornecimento de cópias ou impressão de documentos, cujos valores são regulados no Código Tributário do Município.

 

Art. 5º - Para fins de facilitar e assegurar amplo acesso aos dados disponibilizados no sítio eletrônico do Município de Quixeré-CE, o interessado deverá acessar o endereço a ser criado e ainda regulamentado por Decreto Municipal, em cujo portal serão inseridos, de forma temática, dentre outros:

 

A listagem de endereços e telefones de equipamentos públicos e serviços;

Gestão participativa e controle social;

Guia de serviços públicos;

Orientação para emissão de documentos online;

Atos administrativos e legislação;

Licitações;

Forma de acesso a processos administrativos;

Processos seletivos;

Dados censitários e indicadores municipais;

Espaços de interlocução entre o cidadão e a administração;

Perguntas e respostas mais frequentes; e

Acompanhamento de programas previstas no PPA.

 

CAPÍTULO II

DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PRIVADO

 

Art. 6º - Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo reflitam a tutela de interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do qual foram requeridas informações.

§1º. Para obtenção de informação de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante de seu pedido.

§2º. O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no Protocolo Geral na Sede da Prefeitura, devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar.

 

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO

 

Art.7º- Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do Município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento, criada por esta Lei.

 

§1º. A Comissão Permanente de Monitoramento será composta por 01 (um) representante de cada Secretaria e Órgão da Administração Indireta e será presidida pela Controladoria Geral do Município a qual incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos.

 

§2º. São informações ou documentos classificados como sigilosos, aqueles assim definidos pelo Art. 23 da Lei nº 12.527 de 2011.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

 

Art. 8º - Na hipótese de decisão denegatória de acesso às informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento, se for requerida a desclassificação de informação definida como sigilosa ou de interesse privado em primeira instância.

 

§1º. O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Comissão de que trata o § 1º do Art. 7º desta Lei, que instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminhará ao Conselho Recursal, instituído por esta Lei e composto por 01 (um) Procurador Municipal, 01(um) um representante da Controladoria Geral do Município e 01 (um) representante da Secretaria de Administração, contando cada um, com seu respectivo suplente.

§2º. O recurso administrativo será julgado pelo Conselho Recursal em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para prorrogação, por igual período.

 

§3º. É direito do requerente obter o teor da decisão que lhe denegou acesso à informação ou documento público. Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que determinaram a negativa ao acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso.

 

Art. 9º - As ações decorrentes da implementação desta Lei serão coordenadas pela Controladoria Geral do Município.

 

Art. 10º - A presente Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, prazo no qual será regulamentada via Decreto, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 04 de setembro de 2013.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
Código Identificador:18400CCE