ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 788/2026
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES COM JORNADA AMPLIADA E/OU DE TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SABOEIRO – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-CE. aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de alimentação aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que ofertem jornada ampliada e/ou educação em tempo integral.
§ 1º O fornecimento de alimentação previsto nesta Lei possui caráter funcional e institucional, destinado a garantir condições adequadas ao desenvolvimento das atividades pedagógicas e à permanência dos profissionais durante o período de funcionamento da escola.
§ 2º A alimentação ofertada aos profissionais de que trata esta Lei não possui natureza salarial, remuneratória ou indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º São beneficiários desta Lei:
I – professores efetivos, temporários ou substitutos em exercício nas unidades escolares com jornada ampliada e/ou tempo integral;
II – gestores escolares;
III – coordenadores pedagógicos;
IV – secretários escolares;
V – auxiliares de serviços educacionais;
VI – cuidadores, monitores e demais profissionais vinculados ao funcionamento das atividades pedagógicas;
VII – demais servidores lotados e em efetivo exercício nas unidades escolares abrangidas por esta Lei.
Parágrafo único. O benefício será concedido exclusivamente aos profissionais que estiverem em exercício regular na unidade escolar durante o período de oferta da alimentação.
CAPÍTULO III
DA OFERTA DA ALIMENTAÇÃO
Art. 3º A alimentação destinada aos profissionais da educação poderá ser servida juntamente com as refeições preparadas pela unidade escolar, observados os critérios nutricionais, sanitários e de segurança alimentar estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 4º A oferta de alimentação aos profissionais da educação observará:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – a manutenção da prioridade absoluta do atendimento aos estudantes;
III – a garantia de que não haverá prejuízo quantitativo ou qualitativo à alimentação escolar destinada aos educandos;
IV – as orientações da Secretaria Municipal da Educação e do setor de alimentação escolar.
Art. 5º A alimentação fornecida aos profissionais da educação poderá compreender as refeições servidas aos estudantes durante a jornada escolar, respeitando-se o planejamento nutricional elaborado pelo responsável técnico do Programa de Alimentação Escolar.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas à Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º Os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, serão utilizados exclusivamente para o atendimento dos estudantes da educação básica pública, em conformidade com a legislação federal vigente.
§ 2º A alimentação destinada aos profissionais da educação será custeada com recursos próprios do Município ou outras fontes legalmente autorizadas.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I – regulamentar os procedimentos necessários à execução desta Lei;
II – definir critérios operacionais para a oferta da alimentação;
III – acompanhar e fiscalizar sua implementação;
IV – garantir o cumprimento das normas sanitárias e nutricionais aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A implementação desta Lei observará os princípios da razoabilidade, economicidade, eficiência administrativa e valorização dos profissionais da educação.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 21 de agosto de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:1844F967