ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 608/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 608/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Antonina do Norte_Ce para o Exercício Financeiro de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Antonina do Norte para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

 

Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Antonina do Norte, para a vigência no exercício financeiro de 2025, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 70.419.335,00 (setenta milhões, quatrocentos e dezenove mil, trezentos e trinta e cinco reais).

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 70.419.335,00 (setenta milhões, quatrocentos e dezenove mil, trezentos e trinta e cinco reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

Orçamento Fiscal, em R$ 51.049.706,40 (cinquenta e um milhões, quarenta e nove mil, setecentos e seis reais e quarenta centavos);

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 19.369.628,60 (dezenove milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).

 

Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

66.969.529,00

Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria

917.730,00

Contribuições

299.739,00

Receita Patrimonial

174.500,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferências Correntes

63.970.544,00

Outras Receitas Correntes

1.606.016,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

- 6.113.484,00

Deduções – FUNDEB

- 6.113.484,00

RECEITAS DE CAPITAL

9.563.290,00

Alienação de Bens

60.000,00

Transferência de Capital

9.503.290,00

TOTAL

70.419.335,00

 

Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:

 

INSTITUCIONAL

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal Antonina do Norte

1.404.000,00

 

1.404.000,00

Gabinete do Prefeito

2.067.198,00

 

2.067.198,00

Secretaria Administração e Finanças

6.138.526,00

 

6.138.526,00

Sec. de Obras e Serviços Públicos

10.723.569,00

 

10.723.569,00

Secretaria de Agricultura

1.405.824,00

 

1.405.824,00

Sec. de Governo, Planej. e Turismo

699.065,00

 

699.065,00

Sec. de Cultura, Lazer Meio Ambiente

4.674.364,00

 

4.674.364,00

Secretaria de Educação

22.957.660,40

 

22.957.660,40

Secretaria de Saúde e Saneamento

579.500,00

15.541.582,60

16.121.082,60

Secretaria de Assistência Social

 

3.828.046,00

3.828.046,00

Reserva de Contingência

400.000,00

 

400.000,00

TOTAL

51.049.706,40

19.369.628,60

70.419.335,00

 

FUNCIONAL

TOTAL

Legislativa

1.404.000,00

Administração

13.016.071,00

Segurança Pública

12.000,00

Assistência Social

3.828.046,00

Saúde

15.541.582,60

Educação

22.957.660,40

Cultura

353.000,00

Urbanismo

3.039.332,00

Habitação

110.000,00

Saneamento

579.500,00

Gestão Ambiental

536.000,00

Agricultura

2.245.824,00

Comércio e Serviços

230.000,00

Energia

671.007,00

Transporte

1.456.712,00

Desporto e Lazer

3.036.600,00

Encargos Especiais

1.002.000,00

Reserva de Contingência

400.000,00

TOTAL

70.419.335,00

 

ECONÔMICA

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

54.749.750,00

Pessoal e Encargos Sociais

28.539.894,00

Juros e Encargos da Dívida

2.000,00

Outras Despesas Correntes

26.207.856,00

DESPESAS DE CAPITAL

15.269.585,00

Investimentos

14.246.585,00

Amortização da Dívida

1.023.000,00

Reserva de Contingência

400.000,00

TOTAL

70.419.335,00

 

Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2025, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.

 

Seção II

Da Autorização para a Abertura de Créditos

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;

Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.

 

§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

§ 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no inciso II deste artigo.

 

Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.

 

Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.

 

Art. 12° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 13° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.

 

Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, em 22 de outubro de 2024.

 

ANTÔNIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:184A5899