ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 125/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

Acrescenta dispositivo ao art. 4° e altera a redação do art. 5º da Lei n° 302/04, de 29 de novembro de 2004, revoga a Lei n° 076/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o inciso V, art. 4° da Lei n° 302/04, de 29 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. .................."

 

V - Os contribuintes residenciais que não excederem o consumo mensal de 30 KWH, inscritos no programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no município de Uruoca.”

 

Art. 2º Modifica a redação do art. 5º da Lei n° 302/04, de 29 de novembro de 2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o módulo da tarifa de Iluminação Pública vigente, nas faixas de consumo mensal de energia elétrica dos contribuintes e a classificação deste em":

 

I – Cliente residencial: É toda unidade consumidora usada para fins residenciais, observando as seguintes faixas e percentuais:

 

RESIDENCIAL

(%)

0 a 30 KWH

1,17%

31 a 50 KWH

1,43%

51 a 100 KWH

2,58%

101 a 150 KWH

3,44%

151 a 200 KWH

6,99%

201 a 250 KWH

9,86%

251a 300 KWH

12,87%

301 a 400 KWH

15,52%

401 a 500 KWH

20,97%

Acima de 500 KWH

26,60%

 

II – Cliente comercial: É aquela unidade onde existe atividade comercial, prestação de serviço ou outra atividade não descrita nas demais classes, incluindo o fornecimento às instalações de uso comum de prédios ou conjuntos de edificações com predominância de unidades consumidoras não residenciais, observando as seguintes faixas e percentuais:

 

COMERCIAL

(%)

0 a 30 KWH

1,53%

31a 50 KWH

2,30%

51 a 100 KWH

3,08%

101a 150 KWH

5,18%

151 a 200 KWH

8,86%

201 a 250 KWH

12,10%

251 a 300 KWH

15,44%

301 a 400 KWH

24,98%

401 a 500 KWH

33,98%

Acima de 500 KWH

42,98%

 

III – Cliente industrial: Unidade consumidora que exerce atividade industrial, incluindo o transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento, observando as seguintes faixas e percentuais:

 

INDUSTRIAL

(%)

0 a 30 KWH

1,53%

31a 50 KWH

2,30%

51 a 100 KWH

3,08%

101 a 150 KWH

5,18%

151 a 200 KWH

8,86%

201 a 250 KWH

12,10%

251 a 300 KWH

15,44%

301 a 400 KWH

24,98%

401 a 500 KWH

33,98%

Acima de 500 KWH

42,98%

 

IV – Cliente residencial de baixa renda: Unidade consumidora, cujo chefe da família esteja inscrito em programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no município de Uruoca, observando as seguintes faixas e percentuais:

.

RESIDENCIAL BAIXA RENDA

(%)

0 a 30 KWH

0,00%

31 a 50 KWH

1,43%

51 a 100 KWH

2,58%

101 a 150 KWH

3,44%

151 a 200 KWH

6,99%

201 a 250 KWH

9,86%

251 a 300 KWH

12,87%

301 a 400 KWH

15,52%

401 a 500 KWH

20,97%

Acima de 500 KWH

26,60%

 

Parágrafo Único. Por módulo da tarifa de iluminação pública entende-se o preço de 1.000 KWH vigente.”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2014.

 

Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal n° 076/2011, 27 de dezembro de 2011 e as demais disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 26 de dezembro de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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