ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 02 DE MAIO DE 2022

ALTERA OS ANEXOS I, II E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O anexo I a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 577/04, passa a vigorar conforme especificado no anexo I desta Lei.

 

§ 1º O reajuste remuneratório previsto no caput deste artigo retroagirá ao mês de abril de 2022.

 

§ 2º As diferenças remuneratórias cabíveis aos servidores em função do ajuste concedido, referente ao mês de abril, serão pagas no mês de maio de 2022.

 

Art. 2º. Os anexos II e IV a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 577/04, passam a vigorar conforme especificado no anexo II desta Lei.

 

Art. 3º. Fica assegurado a todos os servidores públicos efetivos e contratados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, estipulado em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), pelo Governo Federal.

 

Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de maio de 2022.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:1864DD2A