ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.555, DE 26 DE MAIO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19, eminentemente de caráter temporário, a ser concedida aos servidores efetivos e temporários que estão atuando diretamente na linha de frente de enfrentamento ao novo coronavírus.
§ 1º - Farão jus à gratificação instituída no caput deste artigo, os servidores que estão atuando na linha de frente, devidamente indicados por cada Secretaria, conforme atuação da mesma no Plano de Enfrentamento ao Covid-19.
§ 2º - Não farão jus à gratificação instituída no caput: os servidores lotados Secretaria Municipal de Saúde através de credenciamento, os servidores que fazem parte do programa do Governo Federal “ Mais Médicos”, os servidores comissionados, os servidores que fazem parte do grupo de risco do COVID-19 que estão afastados do trabalho presencial e por fim, os servidores que estão trabalhando em regime de home-office.
§ 3º - A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 possui caráter premial de natureza indenizatória, cujo valor não se incorporará aos vencimentos ou proventos do servidor para qualquer efeito, assim como não será computado, nem acumulado, para efeito de concessão de qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior e, não estará sujeito à tributação de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Art. 2º A gratificação instituída por esta lei tem como finalidade o reconhecimento do trabalho dos profissionais que atuam diretamente no enfrentamento do novo coronavírus (SARS-COV-2) causador da COVID-19.
Art. 3º - A gratificação instituída por esta lei terá valor correspondente de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do vencimento base do servidor, conforme atuação do mesmo, devidamente fundamentado pela respectiva Secretaria.
Art. 4º - A concessão da gratificação instituída por esta lei, tem vigência pelo prazo de 5 (cinco) meses, a contar do ato que a conceder, desde que persista a necessidade de implementação de Ações de Combate ao Novo Coronavírus (SARS-COV-2) podendo, inclusive, ser prorrogada, verificada a mantença de calamidade pública municipal.
Parágrafo Único: Verificada a cessação imediata de ações de enfrentamento ao Covid-19, a gratificação em questão poderá ser revogada sem necessidade de prévio aviso, a qualquer momento.
Art. 5º - A gratificação instituída por esta lei será concedida, de forma individual e pessoal a cada servidor beneficiado, por portaria da lavra da Chefe do Poder Executivo Municipal, após a devida e motivada indicação por parte do respectivo Secretário(a).
Art. 6º- A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 está autorizada a ser concedida por ser um incentivo aos profissionais que atuam diretamente no enfrentamento ao Covid-19 e tem previsão legal na Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, através de seu artigo 8º e seu parágrafo primeiro.
Parágrafo único - A Gratificação elencada no caput, não se trata de revisão geral da remuneração dos servidores públicos e muito menos, não cuida de readaptação de vantagens de servidores públicos.
Art. 7º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 26 de maio de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1871EC43