ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - PORTARIA Nº 81/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 81/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e com fundamento no art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz/CE,
CONSIDERANDO o requerimento de Licença-Prêmio formulado pela servidora do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 99 e seguintes da Lei Municipal nº 264/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que regulamenta a concessão de Licença-Prêmio aos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO que, uma vez preenchidos os requisitos legais para a aquisição da licença-prêmio, compete à Administração definir o período de fruição segundo critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, com observância da continuidade do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º – DEFERIR o pedido de Licença-Prêmio formulado pela servidora LUIZA DE SOUSA MOTA, terá início em 05 de novembro de 2026 e término em 03 de fevereiro de 2027, totalizando 90 (noventa) dias de afastamento, devendo a servidora retornar às suas atividades funcionais no primeiro dia útil subsequente ao término da licença. em razão do preenchimento dos requisitos previstos no art. 99 da Lei Municipal nº 264/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, em 05 de novembro de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:1878FC54