ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 618/2015
Lei nº 618/2015, de 09 de dezembro de 2015.
“Autoriza a Câmara Municipal de Ibiapina desapropriar imóvel na forma que indica e adota outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA – CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada à Câmara Municipal de Ibiapina a efetuar a desapropriação amigável ou judicial de um imóvel (terreno urbano) localizado na Rua João Sabino, S/N, Ibiapina/CE, constituído de uma área total de 316,32m² e perímetro de 107,90m, limitando-se ao norte com a Sra. Rosélia Maria Melo, ao Sul com a Rua João Sabino, ao Leste (nascente) com o Sr. Miguel Canuto e ao Leste (poente) com a Sra. Maria das Graças Camelo Melo e com a Câmara Municipal de Ibiapina, conforme memorial e planta em anexo.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Ibiapina obrigada a efetuar o competente registro do imóvel a ser desapropriado.
Parágrafo único. O competente registro dever ser feito em nome do Município de Ibiapina, ficando a reserva de domínio para o legislativo municipal.
Art. 3º- Os demais atos necessários para efetivar o procedimento de desapropriação ficarão a cargo da Câmara Municipal de Ibiapina.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 09 de dezembro de 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:18791CB7