ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 618/2015

Lei nº 618/2015, de 09 de dezembro de 2015.

 

“Autoriza a Câmara Municipal de Ibiapina desapropriar imóvel na forma que indica e adota outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA – CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada à Câmara Municipal de Ibiapina a efetuar a desapropriação amigável ou judicial de um imóvel (terreno urbano) localizado na Rua João Sabino, S/N, Ibiapina/CE, constituído de uma área total de 316,32m² e perímetro de 107,90m, limitando-se ao norte com a Sra. Rosélia Maria Melo, ao Sul com a Rua João Sabino, ao Leste (nascente) com o Sr. Miguel Canuto e ao Leste (poente) com a Sra. Maria das Graças Camelo Melo e com a Câmara Municipal de Ibiapina, conforme memorial e planta em anexo.

 

Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Ibiapina obrigada a efetuar o competente registro do imóvel a ser desapropriado.

 

Parágrafo único. O competente registro dever ser feito em nome do Município de Ibiapina, ficando a reserva de domínio para o legislativo municipal.

 

Art. 3º- Os demais atos necessários para efetivar o procedimento de desapropriação ficarão a cargo da Câmara Municipal de Ibiapina.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Pedro Aragão Ximenes, em 09 de dezembro de 2015.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:18791CB7