ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RATIFICA, NO MUNICÍPIO DE AIUABA, O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO E AS MEDIDAS PELO GOVERNO ESTADUAL, NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 15/2021 DE 24 DE MAIO DE 2021

 

Ratifica, no Município de Aiuaba, o isolamento social rígido e as medidas pelo Governo Estadual, necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislações correlatas, etc.

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 34.083, de 22 de maio de 2021, que manteve as medidas de isolamento social rígido contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de algumas atividades econômicas;

 

CONSIDERANDO que, diante do cenário social e econômico e da estabilidade observada dos números da doença, há possibilidade de dar início à liberação de algumas atividades econômicas no Município de Aiuaba;

 

CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades e isolamento social, a Secretaria Municipal da Saúde se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia;

 

CONSIDERANDO o aumento de forma considerada dos casos de COVID no Município de Aiuaba Boletim Epidemiológico de 22 de maio de 2021,

 

DECRETA:

 

Art.1º. Este Decreto disciplina a aplicação de medidas rígidas de contenção à proliferação da COVID-19 no Município de Aiuaba, a serem realizadas a partir das 13:00 horas deste dia 24, vigorando até o próximo dia 30 de maio de 2021.

 

§ 1º. A política de isolamento social rígido consiste aplicação da restrição ao desempenho de atividades econômicas, sociais e comportamentais, através do controle da circulação de pessoas e veículos nos espaços e vias públicas, objetivando reduzir a transmissão do coronavírus no Município;

 

§ 2º. A implementação do isolamento social rígido de que trata este Decreto, será realizada com o apoio dos órgãos locais do Ministério Público, das forças policiais do Estado e do órgão municipal de trânsito, nos termos deste Decreto Municipal;

 

§ 3º. Aplicam-se ao Município de Aiuaba, as normas gerais de isolamento social rígido definidas neste Decreto com base nos decretos Estadual nº. 33.965, de 04 de março de 2021 e Decreto nº 33.980, de 12 de março de 2021;

 

Art. 4º Os Serviços essenciais poderão funcionar no horário das 07:00h as 18:00h de segunda a domingo.

 

Supermercado;

Açougue;

Padarias;

Casas de Frutas;

Casas de rações para animais;

Deposito d’água;

Deposito de Gás;

Caminhões que fazem o serviço de venda d’água;

Material de Construção;

Laboratórios e consultórios;

Funerárias;

Oficinas instaladas no centro da cidade;

Empresas de provedores de internet;

Lava a jato;

Posto da Enel.

Art. 5º Os estabelecimentos descritos abaixo funcionarão no horário de 07:00 h as 13:00h de segunda a sábado, após horário descrito fica proibido o funcionamento com meia porta do comercio em aberto, delivery ou funcionamento com portão baixo.

Lojas de roupas e similares;

Lojas de calçados;

Loja de moveis;

Óticas;

Revendedora de motos;

Gráfica e similares;

Loja de celulares e similares;

Loja de utensílios domésticos;

Salão de beleza e similares;

Restaurantes e similares instalados no cento da cidade.

 

Artigo 6º as agências bancárias, correspondentes bancários, correios, cartórios, Detran e lotérica funcionaram de segunda a sexta de 07:00h as 14:00 h, exceto a casa lotérica que terá expediente no sábado até meio dia.

As academias e igrejas seguirão o Decreto Estadual;

Hambúrguerias, açaiteria e similares apenas delivery até as 21:00h de segunda a domingo;

Fica proibido qualquer tipo de evento esportivo;

Fica proibido o uso de espaços públicos para realização de atividade física, exceto caminhada individual e pedalar de bicicleta;

Fica expressamente proibido a abertura de bares e a venda de bebida alcoólica;

Os órgãos públicos terão apenas funcionamento interno, exceto secretaria de Saúde, hospital, Ubs e Assistência Social;

Os Restaurantes e similares e borracharias localizados as margens da CE 176 funcionarão de segunda a domingo até as 21:00;

Às pousadas poderão funcionar após as 13:00h, exclusivamente para os hospedes;

Os postos de combustíveis e farmácias funcionarão de segunda a domingo no horário de 07:00h as 20:00h, exceto para o abastecimento de viaturas e veículos da saúde;

O serviço de abastecimento d’água (SAAE) e coleta de lixo funcionarão com o número de servidores de forma reduzida e mediante escala do responsável pela repartição;

 

Art.7 º o Estabelecimento que descumprir as normas deste decreto, ou permitir o ingresso de pessoas sem máscara em suas dependências poderão ser multados e ter seu alvará cassado.

 

Art.8º Dê ciência deste Decreto ao Ministério Público, Policia Militar, Policia Civil, Ao Diretor do Demutran e ao Juiz da Comarca de Aiuaba.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE em 24 de maio de 2021

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito 


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
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