ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.173, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 2.128, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, JÁ ALTERADA POR LEIS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, VISANDO ADEQUAR O QUANTITATIVO DE BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O artigo 6°, inciso VI, da Lei n° 2.128, de 13 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6°. O reconhecimento relativo aos núcleos gestores das escolas reconhecidas, disposto no art. 3°, inciso II desta lei, ocorrerá da seguinte forma:

[...]

VI - Professores de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 2° Ano:

ESCOLA JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO: Cada um dos 08 (oito) professores receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H, sendo utilizado como parâmetro o seu respectivo salário base.

ESCOLA GIL BASTOS: Cada um dos 11 (onze) professores receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H, sendo utilizado como parâmetro o seu respectivo salário base.

[...]

Art. 2°. O artigo 6°, inciso VII, da Lei n° 2.128, de 13 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6°. O reconhecimento relativo aos núcleos gestores das escolas reconhecidas, disposto no art. 3°, inciso II desta lei, ocorrerá da seguinte forma:

[...]

VII - Professores de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 5° Ano:

[...]

 

ESCOLA GIL BASTOS: Cada um dos 06 (seis) professores receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H, sendo utilizado como parâmetro o seu respectivo salário base.

[...]

 

Art. 3°. O artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 2.128, de 13 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6°. O reconhecimento relativo aos núcleos gestores das escolas reconhecidas, disposto no art. 3°, inciso II desta lei, ocorrerá da seguinte forma:

[...]

VIII - Professores de Escolas Nota 10 Premiadas – 9° Ano:

[...]

 

ESCOLA MANOEL COELHO DA CRUZ: Cada um dos 07 (sete) professores receberá gratificação relativa a 02 (dois) SALÁRIOS BASE DE PROFESSOR 20H, sendo utilizado como parâmetro o seu respectivo salário base.

[...]

Art. 4°. Permanecem inalterados os demais incisos e alíneas do art. 6° da Lei n° 2.128, de 13 de outubro de 2025, alterada posteriormente pelas Leis Municipais nº 2.149, de 31 de outubro de 2025 e nº 2.157, de 24 de novembro de 2025.

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas, se necessário, sem implicar aumento permanente de despesa, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos todos os outros dispositivos da Lei Municipal n° 2.128, de 13 de outubro de 2025, alterada posteriormente pelas Leis Municipais nº 2.149, de 31 de outubro de 2025 e nº 2.157, de 24 de novembro de 2025.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de dezembro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:188D6EC6