ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
RECONHECE A AFETAÇÃO, CONSOLIDA A DESTINAÇÃO E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida e consolidada a afetação ao uso especial da Administração Pública Municipal do imóvel público localizado na localidade de Muriçoca, zona rural do Município de Groaíras, identificado no cadastro patrimonial municipal e no respectivo croqui de localização, atualmente destinado ao funcionamento do Arquivo Público Municipal.
Parágrafo único. Em razão da destinação prevista no caput, o imóvel permanece classificado como bem público de uso especial, na forma dos arts. 98 e 99, inciso II, do Código Civil.
Art. 2º A destinação do imóvel tem por finalidade assegurar instalações adequadas para a guarda, custódia, preservação, organização, classificação, conservação, digitalização, gestão e disponibilização dos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Constituem objetivos da presente Lei:
I - Preservar a memória administrativa, histórica, cultural e institucional do Município;
II - Assegurar a adequada gestão documental da Administração Pública Municipal;
III - Garantir a conservação dos documentos públicos de valor permanente;
IV - Proteger o patrimônio documental municipal;
V - Assegurar condições adequadas de acesso, consulta e pesquisa, observada a legislação aplicável, especialmente aquela relativa ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais.
Art. 4º O imóvel poderá abrigar:
I - Acervos documentais físicos e digitais;
II - Equipamentos destinados à preservação, digitalização e gestão documental;
III - Áreas de armazenamento, tratamento técnico, consulta, administração e apoio;
IV - Demais instalações e equipamentos necessários ao funcionamento do Arquivo Público Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá, de forma permanente, a conservação do imóvel, a proteção do acervo documental e a adoção das medidas necessárias à segurança física, ambiental, tecnológica e arquivística, observadas a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis.
Art. 6º A alteração da destinação do imóvel, sua desafetação ou sua utilização para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei dependerão de autorização por lei específica, devidamente fundamentada em relevante interesse público.
§1º A proposta legislativa de que trata o caput deverá ser acompanhada de:
I - Justificativa técnica e administrativa;
II - Demonstração do interesse público que fundamenta a alteração;
III - Identificação da nova destinação pretendida;
IV - Plano de preservação, transferência e continuidade da guarda do acervo documental, quando houver.
§2º A alteração da destinação do imóvel não poderá comprometer a preservação, a integridade, a autenticidade, a disponibilidade e o acesso ao patrimônio documental do Município.
Art. 7º O imóvel poderá receber investimentos, obras, reformas, ampliações, adaptações e modernizações destinadas ao aperfeiçoamento da infraestrutura física, tecnológica e arquivística necessária ao adequado funcionamento do Arquivo Público Municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 30 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:18A39F8B