ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
“EXTINGUE 11 VAGAS DO CARGO DE AGENTES DE TRÂNSITO CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº120/2018 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 219/2023 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

 

“Extingue 11 vagas do cargo de agentes de trânsito criados pela Lei Municipal nº120/2018 de 13 de setembro de 2018 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Aiuaba– CE, o seguinte Projeto de Lei.

 

Art. 1º ficam extintos 11 vagas do cargo de agente de trânsito criadas pela Lei Ordinária nº 120/2018 de 13 de setembro de 2018, constantes no anexo único desta Lei.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, EM 22 DE JUNHO DE 2023.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
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