ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 579/2026 JARDIM/CE, 15 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 012/2026, em 13 de maio de 2026, e sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento da despesa do Município de Jardim/CE, crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária específica para atendimento de despesas vinculadas às ações de proteção e bem-estar animal, na forma abaixo discriminada:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Unidade Orçamentária: 23.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 18.541.0002.2.106 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte de Recursos: 15000000
Valor: R$ 120.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei correrão à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no montante total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme discriminado:
I –
Órgão: 23 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Unidade Orçamentária: 23.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 18.541.0002.2.106 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos: 15000000
Valor: R$ 53.000,00
II –
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 03.01 – Secretaria de Administração
Projeto/Atividade: 04.451.0048.2.014 – Manutenção e Conservação de Prédios e Equipamentos Públicos
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 15000000
Valor: R$ 67.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial autorizado por esta Lei destina-se à viabilização de ações de interesse público relacionadas à proteção animal, inclusive mediante parceria com organização da sociedade civil legalmente habilitada, observadas a Lei Municipal nº 565, de 19 de dezembro de 2025, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis.
Art. 4º. Ficam alterados, no que couber, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Jardim/CE, para compatibilização da programação orçamentária decorrente desta Lei.
Art. 5º. Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Orçamentária Anual vigente que não conflitarem com a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 15 de Maio de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:18E48258