ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 18 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 18 de 11 de agosto de 2026.

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Arneiroz – Ceará, estabelece diretrizes para a garantia da alfabetização das crianças na idade certa, em consonância com a Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ-CE, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura o direito à educação de qualidade para todos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação de Arneiroz/CE;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará, desenvolvida em regime de colaboração entre Estado e Municípios;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal, que visa assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a aprendizagem, reduzir as desigualdades educacionais e promover a melhoria dos indicadores de desempenho da rede municipal de ensino;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Arneiroz/CE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada e à continuidade das aprendizagens, em consonância com:

 

I – A Constituição Federal;

II – A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – A Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IV – O Plano Nacional de Educação;

V – O Plano Municipal de Educação;

VI – A Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará;

VII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da Secretaria Municipal de Educação, orientando o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização e ao fortalecimento das aprendizagens.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

II - Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

III- promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades;

IV - Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

V - Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;

VI - Elevar os indicadores de aprendizagem da rede municipal;

VII- Assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;

VIII – Fortalecer as práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;

 

IX – Promover equidade, inclusão e redução das desigualdades educacionais;

X – Assegurar formação continuada aos profissionais da educação;

XI – Fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;

XII – Ampliar o acompanhamento individualizado dos estudantes;

XIII – Consolidar o regime de colaboração entre Município, Estado e União.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:

I - Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

II - ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:

a) consciência fonêmica e fonológica;

b) fluência em leitura oral;

c) desenvolvimento de vocabulário;

d) compreensão de textos;

e) produção autônoma de texto;

f) prática social da leitura e da escrita; e

g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.

III - adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento;

VI - Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;

V - Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

VI - Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

VII - igualdade de oportunidades educacionais;

VIII - reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e

 

IX - Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I - Priorização da alfabetização nos primeiros anos do ensino fundamental;

II - Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV - Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

V - Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

VI - Respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

VII - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e

VIII - valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

 

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:

I – Governança e Gestão;

II – Formação Continuada;

III – Currículo e Práticas Pedagógicas;

IV – Avaliação e Monitoramento;

 

V – Recomposição das Aprendizagens;

VI – Gestão Escolar;

VII – Participação das Famílias;

VIII – Equidade e Inclusão.

CAPÍTULO VI

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

I - Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;

II - Capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento;

III - Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;

IV - Recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

V - Promoção de práticas de literacia familiar;

VI - Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;

VII - Produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

VIII - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

IX - Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

X - Difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças

 

autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

XI - Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos;

XII - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

XIII - Elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;

XIV - Incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;

XV - Incentivo à aplicação de avaliação externa.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será monitorada por indicadores educacionais, considerando, entre outros:

I – Resultados das avaliações internas;

II – Resultados das avaliações externas;

III – Indices de alfabetização;

IV – Frequência escolar;

V – Fluxo escolar;

VI – Indicadores de equidade.

VII - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática;

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação publicará relatório anual contendo os resultados, desafios e ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO IX

DA GOVERNANÇA

Art. 11. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo e propositivo, composto por representantes:

I – Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;

II – Coordenador(a) Municipal de Alfabetização;

III – Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Representante dos Diretores Escolares;

V – Representante dos Coordenadores Pedagógicos das escolas;

VI – Representante dos Professores do Ciclo de Alfabetização;

VII – Representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII – Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

IX – Representante da Educação Especial;

X – Outros representantes designados pela Secretaria Municipal de Educação, quando necessário.

Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento do Comitê serão definidos por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal da Educação de Arneiroz/CE, a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz – Ce, 11 de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz/CE

 

MARIA CELI DE MORAIS SOBRINHO

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:18F3496C