ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 572/2018

Lei Municipal nº 572/2018 Aratuba, 22 de agosto de 2018.

 

Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário por pessoa física a entidade pública municipal de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos e dá outras providencias.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Considera-se prestação de serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública municipal de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

 

§ Único -A prestação de serviço voluntário não concorrerá para formalização de vínculo empregatício, nem qualquer obrigação de caráter trabalhista, previdenciária ou assemelhado.

 

Art. 2º -A prestação de serviço voluntário será pactuada através da formalização de um Termo de Adesão Voluntária - TAV, conforme minuta sugestiva definida no Anexo I, parte integrante e inseparável desta Lei, firmado entre a Prefeitura Municipal de Aratuba e o prestador do serviço voluntário.

 

§ Único - No Termo de Adesão Voluntária - TAV constará, obrigatoriamente, o objeto e as condições da prestação de serviço voluntário.

 

Art. 3º -Os voluntários que aderirem ao Serviço Público Municipal fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, a ser fixado pelo anualmente mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere esta Lei.

 

§ Único - O auxílio mensal a que se refere este artigo não poderá exceder dois salários mínimos.

 

Art. 4º - O número de voluntários no Serviço Público Municipal não poderá exceder a proporção de um voluntário para cada 05 (cinco) integrantes do quadro efetivo de servidores municipais.

 

§ 1º - As adesões ao sistema de serviço voluntário municipal serão vigentes da data de assinatura do Termo de Adesão Voluntária - TAV até 31 de dezembro do ano de celebração.

 

§ 2º - A jornada de trabalho dos prestadores de serviço voluntário não poderá exceder a 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 5º - Recrutamento de voluntários se dará uma vez por ano no mês de janeiro, mediante chamamento por Edital, pela apreciação de currículos e certificação de idoneidade moral inatacável.

 

§ 1º - A idoneidade moral inatacável será apurada por meio de investigação no âmbito social, funcional, civil e criminal dos voluntários inscritos.

 

§ 2º - O candidato deverá apresentar, em momento definido no edital de chamamento específico, os originais dos seguintes documentos, todos indispensáveis a admissibilidade ao serviço voluntário:

 

I - Certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da Jurisdição onde reside/residiu nos últimos 05 (cinco) anos: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino;

 

II - Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 05 (cinco) anos; certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 05 (cinco) anos.

 

§ 3º - Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade específico constante da mesma.

 

Art.6º -O Poder Executivo Municipal deverá proceder às necessárias adequações para o fiel cumprimento desta lei, em especial, no que concerne às metas fiscais, constantes da vigente Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 1º -O Poder Executivo, na edição dos próximos projetos orçamentários, adotará as medidas para a observância do disposto no art. 14, da Lei Complementar nº101 (04/05/00), aLei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 2º -Convalidam-se por esta Lei Municipal todas as prestações de serviços voluntários vigentes desde que atendam a forma de recrutamentos definida no art. 5º, caput.

 

Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2018.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município

 

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA – TAV Nº ________

 

Pelo presente Termo de Adesão Voluntário – TAV, pactuado em legítima obediência ao art. 2º da Lei Municipal nº _____, de __ de____de 2018, EU ......................, brasileiro, portador do CPF ............, da carteira de identidade ..........., doravante denominado Prestador de Serviço Voluntário, me comprometo, independentemente de remuneração, exceto o devido ressarcimento das despesas que vier a realizar para cumprimento dos objetivos do serviço voluntário, tais como as despesas com transporte e alimentação, prévia e expressamente autorizadas, conforme Parágrafo Único do Art.2º da Lei Municipal retro mencionada, relativos aos serviços de ________, sob coordenação da Secretaria Municipal de ________, da Prefeitura Municipal de ............., respeitadas a qualificação, a aptidão e a necessidade do serviço.

 

Fica estabelecido que o presente Termo de Adesão Voluntária - TAV não gera, sob quaisquer circunstâncias, vínculo empregatício ou funcional, bem como, quaisquer obrigações de caráter trabalhista, previdenciário ou afins, nos termos do parágrafo único, do Art. 1º, da Lei Municipal nº ___, de _____ de_____ de 2018.

 

Fica, ainda pactuado que a jornada de trabalho dos prestadores de serviço voluntário não poderá exceder a 20 (vinte) horas semanais conforme § 2º do Art. 4º, no horário de trabalho regular das atividades da ________, com início em __/__/2018 e vigendo até 31/12/201__, ressalvado às partes ora pactuadas, o direito de rescindir, unilateralmente, este Termo de Adesão Voluntária - TAV, com comunicação prévia de, no mínimo, 15 (quinze) dias.

 

____, em ___ de _________ de 2018.

 

Assinatura do Voluntário (a)

 

Representante da Secretaria de Educação Básica


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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