ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 532/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, CRIA CARGO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescida a alínea “c” ao inciso IV do art. 40, da Lei Municipal nº 324 de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do município de Chaval, estado do Ceará e adota outras providências, criando o cargo de Direção Técnica do Hospital, ficando assim especificada.

Art. 40 – (...)

Inciso IV – (...)

Direção Técnica

 

Art. 2º - O cargo ora criado terá a nomenclatura símbolo DIRT e terá gratificação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atribuições constantes no art. 2º, da Resolução CFM nº 2.147/2016.

 

Art. 3º - O pagamento do cargo público ora criado correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Saúde.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados todos os dispositivos legais da Lei Municipal nº 324/2017 de 24 de maio de 2017.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 17 de Novembro de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.11.17

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 532/2022 DE 17/11/2022, que “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, CRIA CARGO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 17 dias de Novembro de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:19160385