ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 485/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ARARENDÁ - CEARÁ, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal do Município de Ararendá - Ceará, instituição de caráter civil, uniformizada, subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, destinado a proteger bens, serviços, e instalações do município, conforme previsto no artigo 144, §8º, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.022/2014.
I – Os bens mencionados neste parágrafo abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
II - Às guardas municipais será admitido o exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança no âmbito do Estado e da União.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E COMPETÊNCIAS
Art. 2º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – patrulhamento preventivo, ostensivo e comunitário;
IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e
V – uso progressivo da força.
Art. 3º São competências específicas da Guarda Municipal de Ararendá, respeitadas as competências dos órgãos estaduais e federais:
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III – atuar, de forma preventiva, ostensiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV – colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V – colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou privado;
VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII – cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X – estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas e ostensivas integradas;
XI – articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII – integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas, do ordenamento urbano municipal e demais ações fiscalizadoras de responsabilidade do Município;
XIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV – encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV – contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI – desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII – comandar a segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e
XVIII – atuar mediante ações preventivas e ostensivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
§ 1º. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e em cooperação com outros municípios e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
§ 2º São atribuições comuns a todos os integrantes de carreira da Guarda Municipal de Ararendá:
I - agir com lealdade à Corporação e às autoridades constituídas;
II - dar proteção aos bens municipais, servidores públicos, atender e orientar o público em geral;
III - atuar nos procedimentos de segurança dos servidores públicos municipais em atividades por estes desenvolvidas em razão das atribuições de seus cargos;
IV - prestar apoio aos serviços municipais, em especial os de polícia administrativa, fiscalização e Defesa Civil;
V - atuar nos procedimentos de segurança do público nos eventos promovidos pelo Poder Público Municipal e naqueles onde, a critério deste, seja necessária a sua participação;
VI - cumprir os procedimentos operacionais ou administrativos que lhes sejam designados por autoridade superior;
VII - preencher relatórios e documentos oficiais inerentes às atribuições específicas de seu cargo;
VIII - responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais utilizados no seu turno de trabalho, zelando pela aplicação racional do recurso público disponibilizado;
IX - executar as atividades próprias de seu cargo promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos, de maneira a contribuir para um ambiente de trabalho saudável e harmonioso entre os integrantes da Corporação;
X - participar das atividades de capacitação e formação que lhe forem designadas;
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E CARREIRA
Art. 4º A Guarda Municipal de Ararendá integra a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito deste Município, com subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo.
§1º Fazem parte da hierarquia, citada no caput deste artigo, o 1º Inspetor (Comandante da Guarda) e 2º Inspetor (Subcomandante da Guarda), ambos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º Os quantitativos, atribuições, vencimento-base e gratificações dos cargos de confiança, citados no parágrafo anterior, estão contidas no Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 5º O ingresso na carreira de Agente de Segurança Municipal do município de Ararendá depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como quanto aos seguintes requisitos:
I – a nacionalidade brasileira ou equiparada ou estrangeiro, conforme definido na forma da Lei;
II - o gozo dos direitos civis e políticos;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, e os requisitos especiais para o seu desempenho;
V - comprovar aptidão física, mental e psicológica para o exercício das atribuições do cargo;
VI - ser considerado apto em exame toxicológico;
VII – não possuir antecedentes criminais;
VIII - ter a idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário estadual, federal e/ou distrital;
IX – idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
X - estar apto a portar arma de fogo;
XI – possuir carteira nacional de habilitação – CNH, categorias A e B, no mínimo.
§1º O ingresso na carreira depende da aprovação em todas as fases do concurso público, de acordo com critérios e formas estabelecidas em edital, que compreenderá no mínimo:
I – prova escrita de caráter eliminatório e classificatório;
II – teste de aptidão físico de caráter eliminatório e classificatório;
III – avaliação psicológica de caráter eliminatório para averiguação quanto à adequação ao desempenho das atividades da Guarda Municipal de Ararendá;
IV – avaliação psiquiátrica de caráter eliminatório para averiguação quanto à adequação ao desempenho das atividades da Guarda Municipal de Ararendá;
V - exame toxicológico de caráter eliminatório;
VI – curso de formação de caráter eliminatório.
§2º A suspensão ou invalidação da CNH deve ser comunicada pelo Agente de Segurança Municipal ao Comandante em no máximo 30 (trinta) dias após a sua ciência.
§3º Se o Agente de Segurança Municipal não realizar a comunicação na forma do parágrafo anterior, será afastado imediatamente, sem vencimento, até a regularização da situação, que deve ser sanada no prazo máximo de 1 (um) ano.
I – Realizada a comunicação, o Agente de Segurança Municipal não estará sujeito ao afastamento sem vencimento e será alocado em atividades compatíveis, mas não o exime da regularização no prazo máximo de 1 (um) ano.
§4º Se comprovadamente, mediante devido processo administrativo, o Agente de Segurança Municipal não sanar a irregularidade citada no §2º no prazo máximo de 1 (um) ano, ocorrerá sua demissão.
Art. 6º O edital de concurso público disponibilizará o quadro de servidores da Guarda Municipal de Ararendá que respeitará o percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas para mulheres.
Art. 7º A Guarda Municipal de Ararendá contará com Corregedoria, órgão de controle interno, permanente, de fiscalização, investigação e auditoria para apurar as infrações disciplinares previstas em Regimento e no Estatuto dos Servidores Municipais de Ararendá, disposto na Lei Complementar Nº 103/2005.
§1º O cargo de Corregedor da Guarda Municipal de Ararendá, será subordinado ao Chefe do Poder Executivo e seu provimento será de de livre nomeação e exoneração.
§2º As atribuições e a remuneração correspondentes ao desempenho do cargo comissionado tratado no caput deste artigo são as contidas no Anexo I desta lei.
Art. 8º A Guarda Municipal de Ararendá contará com Ouvidoria, órgão de controle externo, permanente, independente em relação à direção do órgão, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§1º O cargo de Ouvidor da Guarda Municipal de Ararendá, será subordinado ao Chefe do Poder Executivo e seu provimento será de de livre nomeação e exoneração.
§2º As atribuições e a remuneração correspondentes ao desempenho do cargo comissionado tratado no caput deste artigo são as contidas no Anexo I desta lei.
Art. 9º A Guarda Municipal de Ararendá será composta pelos seguintes cargos:
I – 1º Inspetor: Responsável pela administração e coordenação das atividades da Guarda Municipal.
II – 2º Inspetor: Auxilia o Comandante nas suas funções e assume sua responsabilidade em sua ausência.
III - Agentes de Segurança Municipal: Responsáveis pelas atividades de patrulhamento, fiscalização, vigilância e demais atribuições operacionais da Guarda Municipal de Ararendá.
Parágrafo único: A Guarda Municipal iniciará com um efetivo de 15 (quinze) Agentes de Segurança Municipal, podendo ser ampliado conforme a necessidade de segurança pública e a disponibilidade de recursos financeiros.
CAPÍTULO IV
REGIME DE TRABALHO
Art. 10 A Guarda Municipal atuará em turnos diurno e noturno, através de escala de revezamento, de acordo com a legislação vigente, em jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, observando-se as seguintes diretrizes:
I – Patrulhamento e expediente externo, que corresponde os seguintes campos de atuação:
a) ao planejamento, à elaboração, à execução, ao controle e ao gerenciamento das medidas cabíveis à prevenção e à intervenção, na vigilância interna e externa dos bens municipais, garantindo o exercício do poder de polícia da administração direta e indireta observados os procedimentos padrão emanados da autoridade municipal;
b) ao patrulhamento das diversas regiões, nas unidades municipais, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos, bem como àquele relativo às áreas escolares, integrado à promoção e educação para a cidadania, além do patrimônio cultural e ecológico municipal;
c) apoio à fiscalização do cumprimento das posturas municipais, do uso e ocupação do solo, em caráter excepcional e sob supervisão do Gabinete do Prefeito, quando solicitada pelas demais Secretarias Municipais ou demais órgão públicos municipais;
d) à preservação da integridade física dos agentes públicos municipais quando no exercício de suas funções.
e) à fiscalização do trânsito nas vias e logradouros públicos do município de Ararendá.
II - Expediente administrativo, que corresponde os seguintes campos de atuação:
a) atividades relativas ao planejamento, à elaboração, à execução e ao gerenciamento das áreas responsáveis pela gestão de pessoal, comunicação, estatística, suprimentos, logística e manutenção da Guarda Municipal de Ararendá;
b) atividades administrativas gerais relacionadas ao funcionamento da corporação.
§1º As escalas de serviços concernentes aos incisos I e II do caput deste artigo serão instituídas por ato do 1º Inspetor, com base na legislação vigente.
§2º As horas faltantes às 40 (quarenta) horas semanais, nas semanas em que a escala de serviço gerar horas a menos, serão devidamente compensadas.
§3º Será considerada hora extraordinária, toda hora de serviço realizada além da duração da escala de serviço, entre os plantões de serviço e nas horas intrajornada.
CAPÍTULO V
DA INTEGRAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
Art. 11 A Guarda Municipal de Ararendá atuará, sempre que possível, de forma integrada e em consonância com a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará e com outros órgãos de segurança pública, cooperando em ações conjuntas para a manutenção da ordem e segurança pública no Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de decreto, a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua sanção, estabelecendo as normas complementares de aplicação para o funcionamento da Guarda Municipal de Ararendá.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários por meio de Decreto, para a implementação da Guarda Municipal, por meio de dotação orçamentária específica, e a realizar as contratações de agentes de segurança por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal Nº 471/2025 e aquisições de equipamentos e materiais necessários.
Art. 14 A Planilha de Impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto nos Arts. 16 a 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são constantes dos Anexos II e III, parte integrante desta Lei.
Art. 15 Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista na presente lei correrão por conta do Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais do município de Ararendá-CE, ficando o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente exercício até o valor do impacto orçamentário-financeiro por meio de Decreto, e nos exercícios seguintes com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Arte. 16 Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I – DA ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 1º Inspetor (Comandante da Guarda Municipal)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Função de comando e direção da Guarda Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
I – Comandar a Guarda Municipal, gerindo as escalas e alocação de recursos materiais e humanos;
II – Propiciar meios e ferramentas para o desempenho dos trabalhos do órgão;
III – Promover e incentivar um ambiente de trabalho positivo e saudável;
IV – Aplicar e propiciar a aplicação de estratégias e planos operacionais para o órgão;
V – Identificar, propor e executar planos de trabalho de curto, médio e longo prazo relacionados à segurança pública municipal;
VI – Compatibilizar as necessidades da comunidade com a atuação do órgão;
VII – Atuar como representante da Guarda Municipal em reuniões, eventos, solenidades e compromissos oficiais;
VIII – Desenvolver e executar planejamento operacional do órgão;
IX – Desenvolver e executar planos de contingência de crise;
X – Garantir o cumprimento dos ditames constitucionais e legais relativos à atuação da Guarda Municipal;
XI – Manter o órgão em sintonia com as melhores práticas em segurança pública;
XII – Emitir relatórios, estudos e informações relativas ao desempenho das atividades do órgão e de seus servidores;
XIII – Realizar avaliações individualizadas de desempenho e trabalhar na melhora contínua na prestação do serviço;
XIV – Auxiliar na gestão dos recursos financeiros do órgão através de relatórios, sugestões e realização de controle.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino médio completo, Carteira Nacional de Habilitação CNH-AB.
Remuneração: 3.000,00
Quantitativo: 01 vaga
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 2º Inspetor (Subcomandante da Guarda Municipal)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Substituir temporariamente, representar e auxiliar e o Comandante na condução dos trabalhos da Guarda Municipal de Ararendá.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
I – Apoiar o Comandante no desempenho de suas atribuições;
II – Atuar como substituto do Comandante em casos de afastamentos temporários;
III – Auxiliar e servir de canal de comunicação entre os diferentes servidores do órgão;
IV – Auxiliar e propor elaboração de estratégias operacionais;
V – Propor e auxiliar na implementação dos planos operacionais;
VI – Auxiliar o Comandante na comunicação com a comunidade;
VII – Representar a Guarda Municipal em reuniões, eventos, solenidades e compromissos oficiais sempre que solicitado;
VIII – Propor e colaborar na revisão e atualização de políticas e procedimentos adotados pelo órgão;
IX - Encaminhar aos superiores a informação de cometimento de qualquer irregularidade, desvio ou ilícito civil, administrativo ou penal que chegar ao seu conhecimento ou tiver notícia;
X – Outras atividades correlatas ao exercício da função.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino médio completo, Carteira Nacional de Habilitação CNH-AB.
Remuneração: R$ 2.300,00
Quantitativo: 01 vaga
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: Agente de Segurança Municipal da Guarda
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Garantir a segurança e a ordem pública em âmbito municipal. Suas principais atribuições incluem o policiamento ostensivo e preventivo, a proteção de bens públicos, a prevenção de infrações e a colaboração na pacificação de conflitos. Além disso, os Agentes de Segurança Municipal - ASMs desempenham um papel educativo, promovendo a conscientização sobre segurança e respeito às leis, outrossim, exerceram as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou privado.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
I – Policiamento Ostensivo e Preventivo: Realizam patrulhas em ruas, praças, parques e outros locais públicos para prevenir crimes e infrações, garantindo a segurança da população;
II – Proteção de Bens Públicos: Zelam pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município, prevenindo atos de vandalismo e crimes contra o patrimônio;
III – Atendimento a Ocorrências: Atendem e solucionam ocorrências de menor complexidade, como perturbação do sossego, acidentes de trânsito e conflitos entre pessoas;
IV – Fiscalização: Exercem funções fiscalizatórias, verificando o cumprimento de leis municipais relacionadas ao trânsito, comércio ambulante e barulho em estabelecimentos;
V – Educação Social: Promovem ações de conscientização sobre segurança, prevenção de crimes e respeito às leis, contribuindo para a educação cidadã;
VI - Pacificação de Conflitos: Colaboram na resolução de conflitos, respeitando os direitos fundamentais das pessoas e encaminhando casos ao delegado de polícia quando necessário;
VII - Segurança em Eventos: Comandam a segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários
VIII – Outras atividades correlatas ao exercício da função.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino médio completo, Carteira Nacional de Habilitação CNH-AB.
Remuneração: R$ 1.800.00
Quantitativo: 15 vagas
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: Corregedor da Guarda Municipal
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: É responsável pela fiscalização e controle disciplinar dos agentes da corporação, com foco na ética, legalidade e integridade da atuação funcional.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Função Correcional e Disciplinar
Instaurar, conduzir e julgar processos administrativos disciplinares (PADs) e sindicâncias contra integrantes da Guarda Municipal.
Apurar infrações administrativas e indícios de abuso de poder, desvio de função, corrupção ou outras condutas irregulares.
Recomendar medidas disciplinares, como advertência, suspensão ou demissão, conforme a gravidade da infração.
Zelar pelo cumprimento do estatuto e regulamento interno da Guarda Municipal de Ararendá.
2. Fiscalização e Controle Interno
Supervisionar a conduta funcional dos guardas municipais no exercício de suas atividades.
Receber e analisar denúncias, reclamações e representações de cidadãos, órgãos públicos e entidades da sociedade civil contra membros da corporação.
Realizar correições periódicas e extraordinárias, inclusive com visitas surpresa a unidades da Guarda.
3. Função Orientadora e Preventiva
Emitir pareceres técnicos e recomendações sobre condutas éticas, uso progressivo da força, armamento, e atuação institucional.
Promover a orientação e capacitação dos agentes, com foco na ética, legalidade e respeito aos direitos humanos.
Propor medidas para aprimorar o controle interno, prevenir irregularidades e aumentar a transparência da atuação da Guarda.
4. Interlocução e Transparência
Atuar como canal institucional entre a sociedade e a Guarda Municipal, promovendo a confiança pública.
Colaborar com o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos de controle, fornecendo informações e relatórios.
Elaborar relatórios estatísticos e gerenciais sobre as correições e procedimentos disciplinares, divulgando resultados (quando permitido).
5. Garantia do Devido Processo Legal
Assegurar imparcialidade e legalidade nas apurações disciplinares.
Garantir o contraditório e a ampla defesa aos servidores investigados.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino médio completo
Remuneração: R$ 1.650,00
Quantitativo: 01
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: Ouvidor da Guarda Municipal
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exerce uma função essencial de controle externo e participação social, funcionando como um elo entre a sociedade e a Guarda Municipal de Ararendá. Seu papel é garantir que a atuação da Guarda respeite os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e direitos humanos.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Recebimento e Tratamento de Manifestações da Sociedade
Receber, registrar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação feitos por cidadãos, entidades ou órgãos públicos sobre a atuação da Guarda Municipal.
Atender pessoalmente, por telefone, e-mail ou plataformas digitais, garantindo acessibilidade ao serviço da Ouvidoria.
Garantir o sigilo do manifestante, quando solicitado, e proteger contra represálias.
2. Mediação entre Sociedade e Instituição
Atuar como canal de diálogo entre a população e a Guarda Municipal, promovendo a resolução pacífica de conflitos.
Medir o grau de satisfação da sociedade com os serviços prestados pela corporação.
Sugerir mudanças de práticas e procedimentos com base nas manifestações recebidas.
3. Acompanhamento e Encaminhamento de Demandas
Encaminhar denúncias e reclamações à Corregedoria ou aos setores competentes para apuração.
Cobrar respostas e acompanhar o andamento dos procedimentos disciplinares e administrativos instaurados em razão das manifestações.
Informar o manifestante sobre o andamento e os resultados do caso, dentro dos limites legais.
4. Produção de Relatórios e Indicadores
Elaborar relatórios periódicos e estatísticas sobre as manifestações recebidas, identificando padrões de conduta ou falhas recorrentes.
Propor políticas públicas e medidas administrativas com base na análise desses dados.
Divulgar relatórios de forma transparente, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais e a Lei de Acesso à Informação.
5. Promoção de Direitos Humanos e Controle Social
Zelar pela observância dos direitos fundamentais nas ações da Guarda Municipal.
Promover campanhas educativas, audiências públicas e fóruns para fortalecimento da cidadania e controle social da segurança pública.
Estabelecer articulação com conselhos municipais, organizações da sociedade civil e órgãos de controle externo, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.
6. Garantia de Autonomia e Imparcialidade
Atuar com independência funcional, não estando subordinado hierarquicamente à cadeia de comando da Guarda Municipal.
Assegurar isenção na análise das manifestações, mesmo quando envolvem autoridades de alto escalão.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino médio completo
Remuneração: R$ 1.650,00
Quantitativo: 01 vaga
ANEXO I - CONTINUAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
|
GRUPO OCUPACIONAL - DIREÇÃO SUPERIOR |
||||||
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARGO |
SÍMBOLO E NÍVEL |
QUANT. VAGAS |
VENCIMENTO-BASE (R$) |
GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO (R$) |
TOTAL DA REMUNERAÇÃO (R$) |
|
COMANDO OPERACIONAL |
1º INSPETOR |
IGM-1 |
01 |
1.518,00 |
1.482,00 |
3.000,00 |
|
2º INSPETOR |
IGM-2 |
01 |
1.518,00 |
682,00 |
2.200,00 |
|
|
CONTROLE INTERNO E SOCIAL |
CORREGEDOR |
CGM-1 |
01 |
1.518,00 |
132,00 |
1.650,00 |
|
OUVIDOR |
OGM-1 |
01 |
1.518,00 |
132,00 |
1.650,00 |
|
|
GRUPO OPERACIONAL - PROVIMENTO EFETIVO – AGENTES DE SEGURANÇA MUNICIPAL |
|||||
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARGO |
SÍMBOLO E NÍVEL |
QUANT. VAGAS |
VENCIMENTO-BASE (R$) |
TOTAL DA REMUNERAÇÃO (R$) |
|
ATIVIDADES OPERACIONAIS |
AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL |
ASM-1 |
15 |
1.800,00 |
1.800,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO II
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO – LRF
Fundamentação legal: Artigos 15, 16, 17 e 18 da lei complementar Nº 101/2000 – LRF.
A presente Lei trata do reajuste anual previsto no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:
FONTE DE RECURSOS:
Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais.
|
EXERCÍCIO |
VALOR (R$) |
PERÍODO |
|
2025 |
R$ 230.040,00 |
Junho a Dezembro |
|
2026 |
R$ 476.228,81 |
Janeiro a Dezembro |
|
2027 |
R$ 492.944,44 |
Janeiro a Dezembro |
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF
Declaro para os devidos fins de cumprimento a Lei Complementar Nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. que as despesas decorrentes do incluso Projeto de Lei não afetarão as metas de resultados fiscais deste Poder Legislativo nos próximos três exercícios.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:19166E33