ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 785/2017, DE 07 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), assim distribuídos:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.16.08.243.131.2 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA - CRIANÇA FELIZ - SUAS
Fonte de Recursos: Federal
3.1.90.11.00 ......R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.......R$ 5.000,00
3.1.91.13.00 ......R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.......R$ 5.000,00
3.3.90.33.00.......R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.......R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 ......R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.......R$ 30.000,00
Art. 2º. Os créditos serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43 da Lei nº. 4320./64.
Art. 3º. Os créditos abertos decorrentes desta Lei não se incluem no limite de abertura e suplementação de créditos previstos na Lei Orçamentária Anual, consistindo em limite extra.
Art. 4º. Ficam desde já incluídas e compatibilizadas no Plano Plurianual as ações e programas decorrentes desta Lei.
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO EM 07 DE JUNHO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:19279B2A