ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 129/2026/SEMUS
Dispõe sobre a normatização da prescrição de medicamentos e solicitação de exames complementares, de rotina, seguimento e rastreamento pelos Enfermeiros da Atenção Primária à Saúde, na Estratégia Saúde da Família, integrantes da Rede de Saúde Pública do Município de Russas, e dá outras providências
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUSSAS;
Considerando o disposto no artigo 11, inciso II, alínea “c”, da Lei 7.498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, onde, o Enfermeiro, como integrante da equipe de saúde poderá prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde;
Considerando a Lei N°5.095/1973, que dispões sobre a criação dos Conselhos Federais e Regionais de Enfermagem, responsáveis por disciplinar e fiscalizar o exercício profissional;
Considerando o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea “c” do Decreto 94.406 de 08 de junho de 1987, que regulamenta a Lei 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem;
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) atualizada pela Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 do Ministério da Saúde (MS) a qual considera os termos Atenção Básica - AB e Atenção Primária à Saúde - APS, nas atuais concepções, como termos equivalentes.
Considerando a Resolução COFEN N° 195/1997, que dispõe sobre a solicitação de exames de rotina e complementares pelo Enfermeiro em conformidade com os programas do Ministério da Saúde;
Considerando a RDC N°20/2011, que regulamenta o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, no seu artigo 4° fica claro que a prescrição de medicamentos é de atribuição de todo e qualquer profissional regularmente habilitado, não se tratando, portanto, de ato exclusivamente médico.
Considerando a RDC N°68/2014, que dispõe sobre a atualização do Anexo I, Lista de Antimicrobianos Registrados na ANVISA, da Resolução – RDC N°20, de 5 de maio de 2011 e dá outras providências;
Considerando a Resolução do COFEN N°564/2017, que aprova o novo código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
Considerando a Lei nº 7.498/1986, do art. 11, inciso I, alínea i", e do Decreto no. 94.40611987, do art. 8, inciso l, alínea "e", que estabelecem a consulta de Enfermagem como atividade privativa do profissional Enfermeiro.
Considerando o Decreto nº 94.40611987 (art.8, inciso Il, alínea c) estabelece como atividade do Enfermeiro enquanto integrante da equipe de saúde: "prescrição de medicamentos estabelecidos em de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde”.
Considerando a Resolução COFEN nº 358/2009, que dispõe sobre a sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências.
Considerando a RESOLUÇÃO COFEN Nº 801 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece diretrizes para a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro, e dá outras providências.
Considerando a RESOLUÇÃO COFEN Nº 690/2022 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO COFEN Nº 802 DE 16 DE JANEIRO DE 2026) normatiza a atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo.
Considerando a RESOLUÇÃO COFEN Nº 736 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem em todo contexto socioambiental onde ocorre o cuidado de enfermagem.
Considerando o Parecer da Câmara Técnica Nº 12/2020/CTAS/COFEN sobre a Profilaxia Pré–Exposição (PrEP) e a Profilaxia Pós Exposição (PEP) como estratégias que utilizam medicamentos antirretrovirais - ARV por indivíduos não infectados pelo HIV e que diferem pelo momento em que a intervenção de prevenção é usada (antes ou depois da exposição ao vírus) e pelo tempo de ingestão pois a PrEP é de utilização contínua e a PEP tem prescrição de 28 dias.
Considerando a Nota Técnica Nº 16/2021-CGDE/DCCI/SVS/MS e Portaria SCTIE/MS Nº 67, DE 7 de julho de 2022 que preconizam o diagnóstico, o tratamento e monitoramento da hanseníase a serem obedecidos por gestores locais e profissionais de saúde no âmbito do SUS, preconizadas pelo PCDT substituem as orientações anteriores do Ministério da Saúde publicadas por meio de diretrizes, manuais, cadernos, guias e outros documentos relacionados, os quais devem ser considerados desatualizados.
Considerando o Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil do Ministério da Saúde, 2° edição atualizada de 2019.
Considerando a Atenção Primária à Saúde (APS) o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.
Considerando a importância do trabalho realizado por equipe multiprofissional no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, nas Equipes de Atenção Primária no âmbito do Município de Russas/CE.
RESOLVE,
Art. 1º. Normatizar a prescrição de medicamentos e solicitação de exames complementares, de rotina, seguimento e rastreamento pelos Enfermeiros da Atenção Primária à Saúde, na Estratégia Saúde da Família, integrantes da Rede de Saúde Pública do Município de Russas – CE.
Art. 2º. O Enfermeiro poderá fazer prescrições de medicamentos, de modo que a prescrição prevista no artigo anterior se refira somente a medicamentos previamente estabelecidos em Programas de Saúde Pública do Ministério da Saúde e em rotinas aprovadas pela Secretaria de Saúde do Município de Russas, nos termos do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo Primeiro. A prescrição de medicamentos para doenças crônicas, Tuberculose e Hanseníase será, obrigatoriamente, subsequente à prescrição médica com reavaliação sempre que necessário, Anexo II.
Parágrafo Segundo. As medicações dos Programas de Controle do Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial Sistêmica, serão prescritas pelo enfermeiro, obrigatoriamente, subseqüente a prescrição médica, Anexo II.
Parágrafo Terceiro: A prescrição de antirretrovirais para Profilaxia Pós-Exposição (PEP) de Risco a Infecção Pelo HIV, IST e Hepatites Virais fica autorizado ao Enfermeiro da Estratégia Saúde da Família, Anexo II.
Art. 3º. O Enfermeiro poderá solicitar exames complementares, de rotina, de rastreamento e de seguimentos dos pacientes, desde que enquadrados nos Programas de Saúde Pública do Ministério da Saúde e em rotinas aprovadas pela Secretaria de Saúde do Município de Russas, conforme disposto no Anexo III desta Portaria.
Art. 4º. A prescrição de medicamentos e solicitação de exames pelo Enfermeiro deverão ser impressas do software do Ministério da Saúde, Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC, identificado com carimbo contendo número da inscrição no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – COREN-CE, nome do profissional e respectiva assinatura/rubrica.
Art. 5°. As prescrições de medicamentos por profissionais Enfermeiros está restrita aos Enfermeiros lotados na Estratégia Saúde da Família, de acordo com a Lei N°7.498/1986. Art 11, não pode ser utilizada em ambiente hospitalar.
Art. 6°. Esta portaria não isenta nenhum enfermeiro de sua responsabilidade ético-legal durante seu desempenho pessoal no exercício de sua profissão.
Art. 7°. Esta portaria e anexos deverão ser revisados e atualizados sempre que for necessário, a partir da data da sua publicação.
Art. 8º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO
Portaria de N° 04/2025
Secretária Municipal de Saúde de Russas/CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUSSAS– SEMUS
Coordenação de Atenção Primária à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
PROTOCOLO PARA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES, DE ROTINA, SEGUIMENTO E RASTREAMENTO PELOS ENFERMEIROS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NA ESTRATÉGIA SAÚDE A FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS
AUTORES
Ana Francisca de Matos Oliveira
Coord. da Saúde Sexual e Reprodutiva/Russas
Adriano de Lima Nogueira
Coord. da Vigilância Epidemiológica
Dalylla Mayara Maciel Ribeiro Matos
Coord. Atenção Primária à Saúde/Russas
Evely Sampaio Lima
Farmacêutica
Rosângela Lima Sousa
Coord. Atenção Primária à Saúde/Russas
Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
Russas, 27 de julho de 2026
ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO
Portaria de N° 04/2025
Secretária Municipal de Saúde de Russas/CE
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:19297EF2