ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1008
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 610.000,00 (seissentos e dez mil), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Educação 05.01.12.364.0402.2
Programa de Expansão da Educação em Cursos Superiores
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Código |
Elemento |
Valor |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
100.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
150.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
50.000,00 |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
10.000,00 |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
90.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material e Serviços de Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
80.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
5.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
80.000,00 |
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TOTAL |
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610.000,00 |
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Massapê, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, em 23 (vinte e três) de maio de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:193B2D4C