ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE
EMENDA A LEI ORÂNICA N° 001/2024.
EMENDA A LEI ORÂNICA N° 001/2024.
Altera o art. 23 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, faz saber que o plenário aprovou e fica promulga a presente Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º.Altera o art. 23 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. O mandato da Mesa da Câmara Municipal de Antonina do Norte/CE será de 1 (um) ano.
§ 1º. (...)
§ 2º.(...)
§ 3º. Os membros da Mesa e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para os mesmos cargos”.
Art. 2º.A presente Resolução em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Sessão da Câmara Municipal de Antonina do Norte/CE, em 14 de março de 2024.
PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA ARRAIS
Presidente
OFÍCIO MENSAGEM/JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal de Antonina do Norte:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa C. Câmara, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica Resolução que “Altera o art. 23 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”.
A presente proposta tem o intuito de possibilitar a reeleição para um período subsequente.
Esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa A. Casa, subscrevo-me enviando a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina do Norte/CE, em 14 de março de 2024.
PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA ARRAIS
Presidente
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
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