ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 553/2026 ERERÉ-CE, 14 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS, PREMIAÇÕES, SUBSÍDIOS E AJUDA DE CUSTO PARA FOMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCACIONAIS, ESPORTIVAS E DO AGRONEGÓCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos, premiações, subsídios e ajuda de custo, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento de atividades culturais, educacionais, esportivas e do agronegócio no âmbito do Município de Ereré/CE.

 

Art. 2.º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – Incentivos: apoios financeiros ou materiais destinados à realização de projetos e ações de interesse público;

II – Premiações: reconhecimento financeiro ou material concedido a pessoas físicas ou jurídicas em razão de desempenho, mérito ou participação em eventos;

III – Subsídios: transferências financeiras destinadas à manutenção ou execução de atividades relevantes;

IV – Ajuda de custo: valores concedidos para custear despesas específicas, como transporte, alimentação, hospedagem e participação em eventos.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3.º São objetivos desta Lei:

I – Promover o desenvolvimento cultural, educacional, esportivo e agropecuário do Município;

II – Incentivar a participação de cidadãos e entidades em eventos locais, regionais, estaduais e nacionais;

III – Valorizar talentos locais e fortalecer as tradições culturais;

IV – Estimular a produção rural e o fortalecimento do agronegócio;

V – Fomentar a inclusão social por meio do esporte e da educação.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 4.º Poderão ser beneficiários:

I – Pessoas físicas residentes no Município;

II – Associações, cooperativas e entidades sem fins lucrativos;

III – Produtores rurais e organizações do agronegócio;

IV – Atletas, estudantes, artistas e agentes culturais;

V – Grupos formais ou informais vinculados às áreas abrangidas por esta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 5.º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei dependerá de:

I – Requerimento do interessado;

II – Apresentação de projeto, plano de trabalho ou justificativa;

III – Análise técnica da Secretaria competente;

IV – Disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 6.º Os benefícios poderão ser concedidos de forma:

I – Individual ou coletiva;

II – Contínua ou eventual;

III – Mediante chamamento público, quando couber.

 

CAPÍTULO V

DAS ÁREAS DE FOMENTO

 

Art. 7.º Os incentivos poderão ser destinados, dentre outras, às seguintes ações:

I – Realização de eventos culturais, festivais, oficinas e exposições;

II – Participação em competições esportivas;

III – Apoio a estudantes em atividades educacionais e acadêmicas;

IV – Incentivo à produção agrícola, feiras, exposições e capacitações;

V – Promoção de cursos, treinamentos e capacitações técnicas.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 8.º Os beneficiários deverão prestar contas dos recursos recebidos, conforme regulamento, sob pena de:

I – Devolução dos valores;

II – Impedimento de novos benefícios;

III – Responsabilização administrativa e legal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 9.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 14 de maio de 2026.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito de Ereré/CE

 


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:19577614