ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.140, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reajustado em 8% (oito por cento) o subsídio dos membros titulares do Conselho Tutelar, considerando o subsídio estabelecido pelo artigo 4º da Lei Municipal Nº 2.658, de 13 de março de 2019.
Parágrafo Único. O subsídio mensal dos membros titulares do Conselho mencionado no caput deste artigo fica estabelecido no valor de R$ 2.658,92 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu-CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:195E5FAB