ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 458/2014 DE 29/05/2014
LEI MUNICIPAL Nº 458/2014.
Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude e dá outras providências.
O PREFEITO DE ARATUBA, faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude - CMJ com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude, bem assim o disposto abaixo:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º - O Conselho Municipal de Juventude - CMJ, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica do (Gabinete do Prefeito ou órgão de juventude que exista na estrutura da Prefeitura. Ex: Secretaria, Coordenadoria ou Assessoria), tem por finalidade formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude.
Art. 2º - Ao CMJ compete:
I - propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal de juventude;
II - apoiar ao (Gabinete do Prefeito ou Órgão de Juventude) na articulação com outros órgãos da administração pública federal, governos estaduais, municipais e do Distrito Federal;
III - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;
IV - apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude;
V - articular-se com os conselhos estaduais e municipais de juventude e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude; e,
VI - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
Parágrafo único. As competências do CMJ serão exercidas em consonância com o disposto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o CMJ observará:
I - o respeito à organização autônoma da sociedade civil;
II - o caráter público das discussões, processos e resoluções;
III - o respeito à identidade e à diversidade da juventude;
IV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e,
V - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas de juventude.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O CMJ será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.
Art. 5º - O CMJ será constituído de vinte e um (21) membros titulares, e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, observada a seguinte composição:
I - Sete representantes do Poder Público Municipal, sendo um de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelo seu respectivo titular:
a) Órgão de Juventude;
b) Secretaria da Educação;
c) Secretaria do Trabalho;
d) Secretaria de Assistência Social;
e) Secretaria de Saúde;
f) Secretaria do Esporte;
g) Secretaria de Cultura;
II – quatorze representantes da sociedade civil, designados pelo Prefeito, sendo:
a) entidades que atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude; e,
b) pessoas com notório reconhecimento no âmbito das políticas públicas de juventude.
§ 1º - A designação dos representantes a que se refere o inciso II será precedida de amplo processo de diálogo social a ser promovido pelo (Gabinete do Prefeito ou órgão de juventude), sendo ela a responsável por apresentar ao Prefeito as indicações para composição do CMJ.
§ 2º - Os membros do CMJ exercerão função de relevante interesse público, não remunerada. § 3º As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CMJ, dos grupos de trabalho e das comissões poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.
§ 3º - O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de dois anos.
§ 4º - A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil para os mandados subsequentes, será convocada pelo CMJ por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União sessenta dias antes do final do mandato de seus membros.
Art. 6o Os conselheiros do CMJ referidos no inciso II do art. 5o poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I - por renúncia;
II - pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do CMJ;
III - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do CMJ; ou
IV - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O CMJ terá a seguinte organização:
I - Plenário;
II - grupos de trabalho e comissões.
Art. 8º - Compete ao Plenário do CMJ:
I - aprovar seu regimento interno;
II - eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do CMJ, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de um ano;
III - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;
IV - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do CMJ referidos nos incisos I e II do art. 5o;
V - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CMJ;
VI - aprovar anualmente o relatório de atividades do CMJ; e,
VII - deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do CMJ.
§ 1º - As funções de Presidente e de Vice-Presidente a que se refere o inciso II do caput serão ocupadas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§ 2º - A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de cada gestão do CMJ, será exercida por representante do Poder Público.
§ 3º - As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos.
§ 4º - Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinada, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do CMJ, ficando facultado o convite a outras representações, personalidades de notório conhecimento na temática de juventude que não tenham assento no CMJ.
§ 5º - Ao (Gabinete do Prefeito ou órgão de juventude) caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades de secretaria-executiva do CMJ e de seus grupos de trabalho e comissões.
Art. 9º - São atribuições do Presidente do CMJ:
I - convocar e presidir as reuniões do CMJ;
II - solicitar ao CMJ ou aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões do CMJ; e
IV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e convocar as respectivas reuniões.
Art. 10 - O CMJ reunir-se-á por convocação de seu Presidente, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de, no mínimo, onze membros titulares, dentre os quais três deverão ser representantes do Poder Executivo.
Art. 11 - Fica facultado ao CMJ promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas atribuições específicas.
Art. 12 - O CMJ elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo de noventa dias, a contar da sua instalação.
Parágrafo único. O regimento interno do CMJ deverá estabelecer as competências e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.
Art. 13 - O CMJ contará com recursos consignados no orçamento do Gabinete do Prefeito, para o cumprimento de suas funções.
Art. 14 - As dúvidas e os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Presidente do CMJ, ad referendum do Plenário.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA – CE., aos 29 (vinte e nove) de maio de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:1963A68F