ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.305, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ESPLANADA II, NESTE MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE CADASTRADA NA BASE DE DADOS DO SAAE DESDE O ANO DE 2011, COMO RUA BELCHIOR GOMES DE ARÁUJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Belchior Gomes de Araújo a via pública localizada no Bairro Esplanada II, neste Município de Iguatu, a qual já se encontra devidamente cadastrada na base de dados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) desde o ano de 2011.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, providenciará a confecção e instalação das placas indicativas com a nova denominação da via pública, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º Esta denominação passa a integrar o cadastro oficial de logradouros do Município de Iguatu, devendo constar em todos os registros, mapas e documentos oficiais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:196964DC