ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí-CE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
PORTARIA N.º 027/2026, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre designação de servidor para elaborar a fase preparatória dos processos de contratação da Lei n.º 14.133/2021 e proceder à fiscalização dos contratos firmados no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí na forma que indica.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e o cumprimento das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor abaixo relacionado, para atuar como responsável pela fase de planejamento e fiscalização de contratos em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí, Ceará. Responsável pela fase de planejamento/Fiscal de Contratos Marcos José Ferreira Nunes Matrícula funcional n.º 123262-2 § 1º Os documentos da fase preparatória de responsabilidade do responsável pela fase de planejamento, sempre que couber, são os seguintes:

I - Documento de Formalização de Demanda – DFD;

II - Estudo Técnico Preliminar – ETP; III - Termo de Referência – TR; III - Projeto Básico – PB;V - Mapa de Riscos – MPR; e

IV- Instrumento de Medição de Resultados – IMR.

Art. 2º. Compete ao responsável na fase de planejamento das contratações:

I - Elaborar o Documento de Formalização de Demanda – DFD;

II - Elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP;

III- Elaborar o Termo de Referência – TR;

IV - Elaborar o Mapa de Riscos – MPR;

V - Elaborar o Instrumento de Medição de Resultados – IMR (quando necessário);

VI - Subsidiar resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes quanto aos documentos de cunho técnico e operacional da etapa preparatória da contratação;

VII - Atender às recomendações dos pareceres da assessoria jurídica do órgão quanto aos documentos de que trata o caput.

VIII - Realizar o levantamento das demandas de compras, serviços e obras no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí que irão compor o Plano de Contratação Anual – PCA e registrá-las em sistema informatizado integrado ao Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP.

IX - Auxiliar os integrantes administrativos, agente da contratação e gestor no que tange a esclarecimentos quanto aos documentos de que trata o Art. 1º, § 1º desta Portaria.

Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, conforme caput do Art. 1º, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.

Art. 4º Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato.

Art. 5º Fica revogada a Portaria n.º 13, de 27 de maio de 2026.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUSA

Presidente

 

Publicada no endereço eletrônico: https://icaprev.com.br/publicacoes-oficiais/legislacao /icaprev/portarias/; https://www.diariomunicipal.com.br/aprece na data supra, e publicada em local público na sede deste instituto por afixação da mesma data.


Publicado por:
Raimundo Ivã da Silva e Souza
Código Identificador:197164E4