ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N° 581/2026 ERERÉ CEARÁ, 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS) AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ereré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:
01 01 04 122 0010 2.001 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial das Finanças, Administração e Planejamento | |
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria | 45.000,00 |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ | 15.000,00 |
02 01 04 122 0010 2.004 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial do Gabinete do Prefeito | |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 20.000,00 |
05 01 13 122 0006 2.009 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Cultura | |
3.3.90.30.00 Material de Consumo | 15.000,00 |
06 01 15 122 0009 2.014 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Infraestrutura | |
3.3.90.30.00 Material de Consumo | 100.000,00 |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 5.000,00 |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
06 01 15 451 0009 2.017 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública | |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
07 01 20 122 0007 2.022 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Agricultura | |
3.3.90.30.00 Material de Consumo | 5.000,00 |
08 01 12 122 0001 2.029 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Educação | |
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria | 15.000,00 |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
08 01 12 361 0001 2.036 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | |
3.3.90.30.00 Material de Consumo | 150.000,00 |
08 01 12 361 0001 2.038 Manutenção do Transporte Escolar para Alunos da Rede Municipal | |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 250.000,00 |
08 01 12 365 0001 2.039 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil | |
3.3.90.30.00 Material de Consumo | 50.000,00 |
09 01 10 122 0002 2.049 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Saúde | |
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria | 5.000,00 |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
10 01 08 122 0003 2.060 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Assistência Social | |
3.3.90.30.00 Material de Consumo | 25.000,00 |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
TOTAL GERAL | 1.400.000,00 |
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
REGISTRE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 13 de Novembro de 2026.
Glauber Lopes de Holanda
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:1971F30E