ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.059, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Reajusta os vencimentos dos servidores públicos do Município, institui o valor mínimo de sua remuneração, reajusta os vencimentos dos cargos que indica, e determina a cessão de servidores.

 

O VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos da administração direta e das autarquias municipais.

 

§ 1º Para o exercício de 2022, o índice de revisão geral dos servidores públicos municipais será de 10,74 % (dez inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), cuja implantação se dará a partir de 1º de janeiro de 2022, incluindo as categorias de que trata o art. 4º desta Lei.

 

§ 2º O reajuste de que trata este artigo não se aplica aos vencimentos de servidores remunerados por piso estabelecido pelo Governo Federal, que são os casos de Professores da rede púbica municipal de ensino, Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, bem como os servidores que percebam o vencimento mínimo fixado no artigo seguinte.

 

Art. 2º Nenhum servidor público municipal perceberá remuneração inferior a R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), sendo este o valor mínimo dos novos proventos dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Município.

 

Art. 3º Fica concedido reajuste de cinquenta por cento sobre o vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Músico, já incluído nesse reajuste o índice de revisão geral dos servidores fixado no art. 1º.

 

Parágrafo único. Os efeitos financeiros deste artigo retroagem a 1º de janeiro de 2.022.

 

Art. 4º Ficam reajustados para R$ 3.500,78 (três mil e quinhentos reais e setenta e oito centavos) os vencimentos dos cargos de Fonoaudiólogo, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta e de Psicólogo.

 

Art. 5º Fica reajustado o vencimento do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal para R$ 1.400,28 (um mil e quatrocentos reais e vinte e oito centavos).

 

Art. 6º Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal deverão ser cedidos à Autarquia Municipal de Trânsito para exercerem as funções do cargo de Agente Municipal de Trânsito, enquanto não constituída a Guarda Municipal no Município de Morada Nova.

 

Art. 7º Ficam reajustados em 12,90% (doze inteiros e noventa centésimos) os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, sendo o piso salarial desses profissionais fixado, para o exercício de 2022, em R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo único. O pagamento do piso salarial profissional de que trata este artigo fica condicionado ao repasse pela União dos valores correspondentes a esse novo piso

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de fevereiro de 2022.

 

EDGAR AMARAL CASTRO DE ANDRADE

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:19733351