ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1134 /2015 GUARACIABA DO NORTE – CE, 21 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÃOS A OBRA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, FAZ saber a todos os habitantes de Guaraciaba do Norte-CE, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa MÃOS A OBRA, na medida de suas possibilidades financeiras e dotações orçamentárias próprias, consistente na doação de Material de Construções e Mão de Obra a famílias carentes e, comprovadamente detentora de baixa renda e residentes no município de Guaraciaba do Norte.
Artigo 2º - Esta lei estabelece condições e critérios para doação de material de construção e o fornecimento de mão de obra a pessoas carentes para atendimento à situação emergencial de natureza habitacional.
Parágrafo único – Para fins desta Lei, considera-se situação emergencial de natureza habitacional a decorrente:
de caso fortuito, de força maior ou de fato ou não causado pelo beneficiário que:
Comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação;
Submeta sua residência a risco iminente;
Torne indispensável à realização de obra para conservar ou evitar a deterioração de sua residência.
Que comprometa a saúde dos residentes na habitação familiar.
De fato não previsto nos itens da alínea anterior que torne necessária a realização de obra para assegurar ao beneficiário e á sua família condições adequadas de habitação, incluindo higiene, saúde e digna acomodação.
Artigo 3º - Para efeito deste programa é considerada família de baixa renda, prioritariamente, as famílias beneficiadas de Programa Social Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo Único – Havendo viabilidade financeira, poderá o Município de Guaraciaba do Norte, contemplar com o programa MÃOS A OBRA famílias cuja renda não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos, cuja situação socioeconômica não lhe permita arcar total ou parcial com os custos de quaisquer forma de acesso à aquisição ou investimentos (reformas, melhoria, ampliação entre outros, em sua própria moradia) a preço de mercado.
Artigo 4º - São considerados benefícios habitacionais para efeitos do programa MÃOS A OBRA, sendo composto de: KIT DE CONSTRUÇÃO – 500 (quinhentos) a 2.000 (dois mil) Tijolos, 250 (duzentos e cinquenta) a 1.000 (um mil) Telhas, 04 (quatro) a 10 (dez) Sacos de Cimento, 1m³ (um) a 6 m³ (seis metros cúbicos) de Areia, 1m³ (um) a 6 m³ (seis metros cúbicos) de Arisco ou Areia Grossa e Mão de Obra correspondente de 01 (uma) a 4 (quatro) diárias de pedreiro ou profissional adequado ao serviço destinado.
§ 1º. De acordo com a necessidade do beneficiário/família, atestado através de requerimento, o Município de Guaraciaba do Norte poderá ofertar a doação parcial prevista no Kit Construção conforme relatório expedido por Comissão Gestora do Programa Mãos a Obra.
§ 2º. Os itens previstos no Kit Construção serão adquiridos através de processo licitatório para posterior doação pela Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte- CE para reforma e/ou ampliação a cada família beneficiada com o programa MÃOS A OBRA.
Artigo 5º - Dos critérios de Elegibilidade dos Benefícios:
Estará prioritariamente elegível a família e/ou indivíduo beneficiado de Programa Social que more, preferencialmente, em casa de taipa.
Não beneficiado de Programa Social, quando a soma das rendas de todos seus membros não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos e que more, preferencialmente, em casa de Taipa.
O solicitante deverá residir pelo menos 2 (dois) anos no município de Guaraciaba do Norte.
O imóvel deverá ser próprio, preferencialmente deverá estar em nome do solicitante.
Os casos omissos serão avaliados pela equipe gestora do programa MÃOS A OBRA.
Artigo 6º - Não será concedido nenhum valor monetário referente aos benefícios habitacionais estabelecidos neste programa diretamente ao beneficiado.
Artigo 7º - A entidade familiar favorecida, não mais terá direito a outro beneficio desta natureza, no prazo mínimo de 3 (três) anos.
Artigo 8º - Para a plena execução do Programa “MÃOS A OBRA”, será criada uma Comissão Gestora, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Assistência Social, responsável pela execução, acompanhamento e validação do referido programa, o qual será composto por um representante de cada um dos seguimentos:
Secretaria de Infraestrutura;
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Saúde;
Representante da Sociedade Civil;
Artigo 9º - Para obtenção dos benefícios estabelecidos neste programa, os interessados deverão:
Apresentar comprovante de participação em algum programa social, RG, CPF e Título de Eleitor de todos os membros da família, assim como Comprovante de residência.
Apresentar documentação do imóvel, preferencialmente, em nome do interessado, no caso de falta de documentação do imóvel, caberá ao Órgão Gestor do Programa, avaliação do caso para buscar solução.
Subscrever declaração, sob as penas da lei, de não ser proprietário ou deter direito sobre outro imóvel.
Aguardar Laudo Técnico da Comissão Gestora com deferimento do requerimento.
Parágrafo Único: Constatado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o beneficiado fraudado de qualquer forma, o processo para concessão do benefício, ficará obrigado, mediante processo administrativo especial, a restituir os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição de dívida ativa.
Artigo 10º - A verba destinada ao programa “MÃOS A OBRA”, beneficiando famílias carentes com reforma ou ampliação de casas, poderá advir das seguintes fontes, a saber:
Taxas e/ou contribuições municipais;
Convênios formados com o Estado e União;
Doações voluntárias de Empresa e/ou pessoa física;
Serviços Autônomos através de repasse de sua arrecadação, mediante convênio autorizado por lei específica.
Artigo 11 – Compete ao setor de engenharia do Município a fiscalização e o acompanhamento de execução das obras de reparação e/ou ampliação das residências previstas nessa Lei.
§ 1º Quando o beneficiário/família receber o material assinará um Termo de Recebimento, assumindo responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para reparação ou ampliação de sua residência, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de reponsabilidade e imputação automática do impedimento de receber nova doação de material e/ou o fornecimento de mão de obra da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de outas sanções cabíveis.
§ 2º Poderá o beneficiário/família dispor de mão de obra auxiliar própria ou de terceiros de maneira a complementar a execução da reparação e/ou ampliação de sua residência.
§ 3º Não haverá nova doação para atendimento de uma mesma família, em função da má utilização do material doado na execução da obra pelo beneficiário ou por terceiros.
Artigo 12 - A entidade familiar favorecida não poderá alienar o imóvel reformado/ampliado com recursos oriundos do Programa mãos a Obra pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, sob pena de responsabilidade e imputação automática do impedimento de receber nova doação de material e/ou o fornecimento de mão de obra da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Artigo 13 - O Programa “Mãos a Obra ” poderá ser redesenhado e redimensionado em seu objeto, bem como, nos critérios de admissibilidade e permanência, conforme análise de resultados, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 14 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação do orçamento geral do Município vigente.
Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, aos 21 de Setembro de 2015.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:19777FCB