ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.839, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Disposição Preliminar
Art. 1ºFica disciplinada e estruturada a Controladoria-Geral do Município de Morada Nova/CE, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, vinculada á Governadoria Municipal, assim previsto na Lei Municipal nº 1.804 de 2017, com as atribuições e a organização administrativa definidas nesta Lei e nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições
Art. 2º A Controladoria-Geral do Município de Morada Nova é instituição permanente, competindo-lhe, além das atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, a quem incumbe emitir instruções normativas de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização e esclarecer dúvidas sobre procedimentos atinentes a sua função e ainda:
I - analisar e emitir parecer prévio fundamentado em processos administrativos relativos às despesas, licitações, empenhos prévios, prestação de contas, convênios, ajustes, acordos judiciais e extrajudiciais, consórcios, abertura de créditos suplementares e adicionais;
II - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
III - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
IV - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
V - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
VI - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidades de direito privado;
VII - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;
VIII - executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos do Poder Executivo;
IX - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
X - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito Municipal ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
XI - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas;
XII - zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos, obras, convênios, controle de atendimento à assistência social, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
XIII - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
XIV - controlar os limites e condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
XV - avaliar e supervisionar as medidas adotadas pelos poderes para retorno da despesa com pessoal ao respectivo limite previsto na Lei de Responsabilidade fiscal;
XVI - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
XVII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XVIII - Representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;
XIX - Monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno, bem como os fluxos de procedimentos internos da administração em vista á maior celeridade;
XX - Avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário;
XXI - Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais;
XXII - Proceder a Tomada de Contas Especiais, quando for o caso;
XXIII - Revisar e emitir parecer acerca dos processos de Tomadas de Contas Especiais;
XIV - Zelar pela qualidade e independência do Sistema de Controle Interno.
Art. 3º A Controladoria-Geral do Município-CGM, em sua atuação institucional, deve obedecer, dentre outros, aos princípios das relações intersetoriais:
I - da independência técnico-funcional;
II - da relação custo/benefício;
III - da qualificação adequada;
IV - da aderência a diretrizes e normas.
Art. 4º A Controladoria-Geral do Município tem nível hierárquico de Secretaria Municipal, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo e integrando a Governadoria Municipal.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal editará suas próprias normas de padronização de procedimentos e rotinas em harmonia com os direcionamentos e as orientações constitucionais.
Art. 5ºCompete ao Controlador-Geral do Município:
I -chefiar a Controladoria-Geral do Município, superintender e coordenar as suas atividades e as atividades dos demais controladores;
II -apresentar ao Prefeito relatório bimestral das atividades da Controladoria Geral do Município;
III -assinar, juntamente com as demais autoridades competentes, o relatório de Gestão Fiscal de que trata oartigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
IV -expedir recomendações, aprovadas por decisão colegiada do corpo de Controladores do Município, para autuação de quaisquer órgãos da Administração Municipal, tendo voto de qualidade nas respectivas deliberações;
Parágrafo único.O Controlador-Geral do Município, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência imediata ao Prefeito para que adote as providências corretivas.
CAPÍTULO IV
Da Organização Administrativa
Art. 6ºA Controladoria Geral do Município de Morada Nova, de acordo com o grau de complexidade que o trabalho vier a exigir,poderá instituir organismos internos para organização e divisão das atividades, mediante os seguintes departamentos:
I - Departamento de Fiscalização e Controle:
a) Patrimonial;
b) Contábil, financeiro e orçamentário;
c) Contratos e Atos;
II - Departamento de Normatização e Transparência.
Parágrafo único. O Departamento de Normatização e Transparência terá o auxílio da Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º O Departamento de Fiscalização e Controle, uma vez instituído internamente, terá incumbência de coordenar a interligação com os demais órgãos municipais quanto à fiscalização dos contratos administrativos firmados pelo município, colhendo as informações necessárias e delas elaborando relatório a ser encaminhado ao Controlador Geral do Município.
Art. 8º As atividades inerentes aos órgãos integrantes da Controladoria Geral do Município, serão exercidas por servidores municipais ocupantes de cargos efetivos e preferencialmente estáveis, respeitadas as vedações existentes na legislação municipal, sendo remunerados por meio de função gratificada, vedada a cumulação com outra de qualquer natureza, bem como não sendo passível de incorporação ao salário em nenhuma hipótese.
§ 1ºAs funções gratificadas de que trata ocaputdeste artigo, serão objeto de definição através de lei competente.
§ 2° Não poderão ser designados para o exercício de quaisquer dos cargos da Controladoria Geral do Município os servidores que:
I - tiverem sofrido penalidade administrativa ou penal transitada em julgado;
II - exerçam a presidência de partido político em qualquer nível ou diretório;
III - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;
IV - servidores cujas prestações de contas, na qualidade de ordenador de despesas, gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas por Tribunal de Contas;
V - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município, salvo se já investidos por concurso público;
VI - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara, do vice – presidente e dos demais vereadores, salvo se já investidos por concurso público.
§ 3° Os indicados deverão possuir formação técnica compatível com a atividade de controle e, preferencialmente, qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de controle das Contas Municipais.
§ 4º Os servidores em exercício nos Órgãos de Controle Interno do Município somente poderão ser exonerados das funções para as quais foram designados mediante ato que fundamente de forma idôneao ato administrativo pertinente.
Art. 9° Os que atuarem na Controladoria Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais, terão as seguintes garantias:
I - Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II - Livre acesso irrestrito a locais, pessoas, documentos, informações de banco de dados, sempre que necessários à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das funções de controle interno, mediante prévio conhecimento do responsável pela unidade organizacional objeto do procedimento;
III - Requerer, aos responsáveis pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta, documentos e informações necessárias, podendo, inclusive, fixar prazo para atendimento, bem como requerer espaço físico e demais condições indispensáveis ao exercício da função;
IV - Autonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle, assumindo total responsabilidade pelos relatórios, informações e recomendações apresentados à administração e aos órgãos de controle e fiscalização externos;
§ 1º Em caso de descumprimento das disposições contidas neste artigo por parte de algum dos órgãos municipais, o Controlador Geral do Município comunicará o fato ao Prefeito e determinará a abertura de sindicância ou de processo administrativo, se for o caso.
§ 2º O Controlador-Geral do Município, nomeado e remunerado nos termos da legislação municipal vigente, somente será destituído de suas funções por motivo declinado fundamentadamente por ato administrativo do Chefe do Executivo.
§ 3° O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 4º Quando a documentação ou informação prevista nos incisos II e III deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser adotado tratamento especial, de acordo com determinação do Chefe do Poder Executivo.
§ 5° Os que atuarem na Controladoria Geral deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 10. Para o cumprimento das atribuições de controle interno, a Controladoria:
I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
II - disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
III - regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Controladoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
IV - emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município; recebidos pelo Município;
V - opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;
VI - deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
VII - concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;
VIII - responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
IX - realizará treinamentos aos servidores de departamentos e divisões integrantes do Sistema de Controle Interno.
Art. 11. Quando houver comunicação de eventual irregularidade ao TCE, na forma e situação legalmente prevista, serão informadas as providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
Parágrafo único. O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos 52 e 54 da LC n° 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, serão também assinados pelo Controlador Geral do Município.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 12. Qualquer cidadão, órgão público, sindicato ou associação, terá acesso, pelos meios próprios e em conformidade com a legislação municipal de acesso à informação, aos dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 13.O Executivo Municipal deverá incentivar a qualificação, no âmbito interno da Controladoria, com acesso a treinamentos específicos, obrigatoriamente:
I - de processos de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
III - de cursos relacionados à sua área de atuação no mínimo 1 (uma) vez ao ano.
Art. 14. O Município, por ato do Chefe do Executivo, deverá proporcionar todo o suporte técnico e financeiro à Controladoria Geral do Município, inclusive para as funções administrativas, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder ou Órgão que a instituiu.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 16. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que lhes forem compatíveis e aplicáveis no âmbito da Administração Pública Municipal, as disposições normativas constantes da legislação municipal em vigor.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de dezembro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:19932635