ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.694, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação em benefício dos profissionais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Guaraciaba do Norte.

Art. 2º O Auxílio-Alimentação possui natureza indenizatória, destina-se exclusivamente a subsidiar as despesas com alimentação do servidor no exercício de suas funções:

I - Não se incorpora ao vencimento, salário ou proventos de aposentadoria;

II - Não constitui base de cálculo para contribuição previdenciária ou fundo de garantia;

III-Não é configurado como rendimento tributável para fins de Imposto de Renda.

Art. 3º O benefício será concedido mensalmente, por meio de crédito em cartão magnético ou depósito direto na conta funcional do servidor, observando-se a assiduidade e o efetivo exercício das atribuições do cargo.

§ 1º O valor mensal do Auxílio-Alimentação será fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal, podendo ser reajustado anualmente com base nos índices oficiais de inflação (IPCA/IBGE).

§ 2º O auxílio será pago mensalmente, com base no número de dias efetivamente trabalhados no mês anterior, limitado a 22 (vinte e dois) dias por mês.

Art. 4º O servidor não fará jus ao recebimento do Auxílio-Alimentação nas seguintes hipóteses:

I - Licenças sem remuneração ou para tratamento de interesses particulares;

II - Afastamentos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos por motivo de doença, ressalvados os casos de licença-maternidade ou acidente em serviço;

III - Ausências injustificadas ao trabalho durante o mês de referência.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 08 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:19A097C4