ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 029/2026.

LEI Nº 029/2026. 

ARNEIROZ-CE 12 DE MAIO DE 2026.

 

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ PARA O DECÊNIO 2026–2035 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARÁ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura (PMC) do Município de Arneiroz, para o decênio 2026–2035, com vistas ao desenvolvimento cultural do município e à integração das ações do Poder Público, em consonância com o Sistema Nacional de Cultura e o Sistema Estadual de Cultura do Ceará.

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura tem como finalidade garantir o exercício dos direitos culturais, promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio da cultura e assegurar a participação social na formulação e gestão das políticas culturais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º São princípios do Plano Municipal de Cultura:

I – respeito e valorização da diversidade cultural;

II – reconhecimento do valor simbólico, social e econômico da cultura;

III – garantia dos direitos culturais;

IV – democratização do acesso à cultura;

V – valorização dos trabalhadores da cultura;

VI – liberdade de expressão artística e cultural;

VII – promoção da cidadania cultural;

VIII – acessibilidade e inclusão cultural; e

IX – participação social e transparência.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:

I – fortalecer a política cultural como instrumento de desenvolvimento;

II – ampliar o acesso da população às ações culturais;

III – valorizar as diversidades culturais e territoriais;

IV – reduzir desigualdades no acesso às políticas culturais;

V – descentralizar recursos e ações culturais;

VI – simplificar o acesso aos mecanismos de fomento;

VII – promover a integração da cultura com outras políticas públicas;

VIII – fortalecer a participação social; e

IX – garantir transparência e controle social.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

 

Art. 5º O Plano Municipal de Cultura será estruturado nos seguintes eixos estratégicos:

I – Gestão e Participação Social

a) fortalecer o Sistema Municipal de Cultura, com participação social, transparência e formação de gestores;

b) ampliar e garantir o funcionamento contínuo do Conselho Municipal de Cultura, assegurando sua atuação democrática, representativa e deliberativa;

c) instituir e fortalecer mecanismos de participação social, como conferências, fóruns, consultas públicas e escutas territoriais;

d) promover a capacitação contínua de gestores públicos, conselheiros e agentes culturais;

e) assegurar a transparência na gestão dos recursos culturais.

II – Fomento à Cultura

a) ampliar o financiamento cultural e garantir acesso equitativo aos recursos públicos;

b) instituir e fortalecer editais públicos municipais de incentivo à cultura;

c) incentivar a captação de recursos por meio de parcerias com os governos estadual e federal;

d) garantir a descentralização dos recursos culturais.

III – Patrimônio e Memória

a) preservar, valorizar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;

b) incentivar ações de registro, documentação e salvaguarda das manifestações culturais tradicionais;

c) promover a educação patrimonial por meio de atividades educativas e culturais.

IV – Formação Cultural

a) promover a formação artística, cultural e cidadã;

b) incentivar oficinas, cursos, capacitações e ações formativas nas diversas linguagens artísticas;

c) estimular parcerias com instituições de ensino e organizações culturais;

d) fomentar a inclusão cultural por meio de ações formativas voltadas a crianças, jovens, idosos e grupos em situação de vulnerabilidade.

V – Infraestrutura Cultural

a) ampliar e qualificar equipamentos e espaços culturais;

b) garantir a manutenção, modernização e acessibilidade dos equipamentos culturais;

c) ampliar e descentralizar os espaços culturais;

d) dotar os espaços culturais de equipamentos e tecnologias adequadas;

e) estimular o uso contínuo e democrático dos espaços culturais públicos.

VI – Economia Criativa

a) fomentar o trabalho, renda e sustentabilidade no setor cultural;

b) incentivar o empreendedorismo cultural;

c) promover a valorização e o fortalecimento das cadeias produtivas da cultura local.

VII – Cultura e Sustentabilidade

a) promover a cultura como vetor de desenvolvimento sustentável;

b) incentivar práticas culturais sustentáveis;

c) valorizar e integrar os saberes tradicionais às ações de preservação ambiental;

d) estimular projetos culturais voltados à sustentabilidade e ao desenvolvimento territorial.

 

VIII – Cultura Digital

a) incentivar o uso de tecnologias digitais e garantir direitos culturais no ambiente digital;

b) promover a formação e capacitação de artistas, agentes culturais e gestores no uso de ferramentas digitais;

c) estimular a digitalização, preservação e difusão do acervo cultural do município.

 

CAPÍTULO V

DAS METAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS

 

Art. 6º As metas e ações estratégicas do Plano Municipal de Cultura serão regulamentadas por ato do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, com participação da sociedade civil e do Conselho Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 7º O Plano Municipal de Cultura será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica.

Art. 8º Serão elaborados relatórios anuais de execução, com ampla divulgação pública.

Art. 9º O Plano Municipal de Cultura será revisado a cada 4 (quatro) anos, com participação da sociedade civil e do Conselho Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O Plano Municipal de Cultura terá vigência de 10 (dez) anos, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 12 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO  

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:19BCCD1A