ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 468/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

617/2025 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

 

Altera a redação de diversos dispositivos da Lei municipal n. 468/2019, de 30 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Os §§ 1º, 3º e 5º do art. 3º da Lei municipal n. 468/2019, de 30 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§1º. O ressarcimento das despesas referidas no caput deste artigo será realizado com recursos do orçamento aprovado para a Secretaria responsável pela formalização do TAV.

 

§3º. Para definição do valor a ser ressarcido, nos termos do artigo 3º, fica estipulado:

 

I – o valor diário de R$ 16,25 (dezesseis reais e vinte e cinco centavos) para transporte;

II – o valor diário de R$ 16,25 (dezesseis reais e vinte e cinco centavos) para alimentação.

 

§5º. O valor máximo mensal que cada voluntário receberá a título de ressarcimento será de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para um período de 4 (quatro) horas de atuação diária, sendo dobrado o valor se o voluntário atuar em dois turnos diários de 4 (quatro) horas, cada.”

 

Art. 2º. O art. 4º da Lei municipal n. 468/2019, de 30 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Fica autorizado o montante de até 200 (duzentos) voluntários para atuação nas escolas da rede municipal de ensino, na condição de Monitores das Atividades Complementares, cuja necessidade será definida previamente, observando-se a capacidade da escola, nível de aprendizado dos alunos, dentre outros critérios que elevem a qualidade do ensino.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 31 de janeiro de 2025.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:19C18A5E