ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.041 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o município de Irauçuba-CE, firmar Acordo de Cooperação, com Organizações da Sociedade Civil-OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de atividades ou projetos de interesse público.
Parágrafo único: A execução das atividades ou projetos, objetos da parceria autorizada no caput deste artigo, deverão estar previamente estabelecidas em planos de trabalho inseridos nos acordos de cooperação.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, conceitua-se:
acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil;
projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
Art. 3º. Para celebração do disposto no artigo 1º desta Lei, a Organização da Sociedade Civil-OSC, interessada, deverá enviar solicitação discriminando de forma detalhada o objeto da parceria pretendida, para a Secretaria municipal cuja atribuição esteja relacionada a temática da atividade ou projeto.
Parágrafo único: As parcerias a serem firmadas poderão ser voltadas ao fomento da assistência social, do combate à fome e a pobreza, da cultura, do esporte, da saúde pública, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, direitos humanos e inclusão social e demais matérias que promovam o bem-estar da população.
Art. 4º. A Secretaria municipal a qual foi endereçada a solicitação de celebração da parceria, fará análise da viabilidade de sua formalização, verificando a disponibilidade pelo foi requestado ao Poder Público pela Organização da Sociedade Civil-OSC.
Parágrafo único: Sendo a solicitação aprovada, será assinado um acordo de cooperação entre a Secretaria competente e a Organização da Sociedade Civil-OSC, estabelecendo as obrigações e responsabilidades de cada acordante.
Art. 5º. As secretarias municipais deverão estabelecer procedimentos internos para viabilizar e regulamentar os acordos descritos no artigo 1°, sempre baseando as normativas internas aos princípios administrativos e as diretrizes constantes napresentelei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 18 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:19DACED1