ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.340, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a redação dos artigos 92 e 93 da Lei Municipal nº 1.126, de 19 de junho de 2.000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

  

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao art. 92 da Lei Municipal nº 1.126, de 19 de junho de 2000, com a seguinte redação:

 

“Art. 92 ...................................................................................................

................................................................................................................

 

IV - para o desempenho de funções técnicas ou administrativas, em caráter excepcional, junto a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que:

 

a) possuam certificação de utilidade pública municipal, estadual ou federal;

 

b) tenham no mínimo 3 (três) anos de funcionamento regular comprovado;

 

c) atuem em áreas de interesse social relevante, tais como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte ou proteção ambiental;

 

d) a cessão seja formalizada mediante convênio ou instrumento congênere com o Município.

 

e) apresentem certidões de regularidade fiscal com as fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como de regularidade trabalhista.

 

Art. 2º O art. 93 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 93. Nas hipóteses dos incisos I e III do artigo anterior, a cessão será feita com ônus para o cessionário; na hipótese do inciso II, com ônus para o cedente; e, na hipótese do inciso IV, poderá ocorrer com ônus para o cessionário ou para o cedente, conforme o interesse público e o que dispuser o ato de cessão.

 

Art. 3º Fica acrescido o § 3º ao art. 93-A da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000 com a seguinte redação:

 

§ 3º É vedada a cessão de servidor em estágio probatório para entidades previstas no inciso IV do art. 92.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de dezembro de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:19DADD87