ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 660.22
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 660/2022 Aratuba, 22 de junho de 2022.
A CRIAÇÃO DE CARGO DE MONITOR DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1° - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o cargo de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência, com simbologia, quantidade, carga horária e remuneração, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2° - O cargo de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência tem como atribuição o exercício de atividades que garantam a inclusão de alunos com deficiência nas classes regulares de ensino, como: cuidar e acompanhar na locomoção pelas dependências da escola; auxiliar no aprendizado ao copiar a matéria ou, caso o aluno não tenha autonomia motora ou intelectual para tanto, auxiliar na leitura e na escrita, ainda, na higiene do aluno, acompanhar o uso das instalações sanitárias de forma que as necessidades fisiológicas sejam atendidas de modo seguro e atenda aos princípios da higiene e confortos possíveis; e apresentar relatórios constantes a escola e a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações temporárias para o cargo de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência, visando atender as necessidades das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Educação e da rede pública municipal de ensino, até que se realize Concurso Público. (REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.
§ 1º - As contratações temporárias serão precedidas de seleção pública simplificada para formação do cadastro de reservas.
§ 2º - O Processo Seletivo Público Simplificado será regulamentado por Edital específico que definirá cargo, carga horária, vencimentos e polo educacional, para provimento das funções, bem como data da realização do certame, etapas do processo simplificado, condições das inscrições, resultado final, contratação e outras providências necessárias para formação do cadastro de reserva.
§ 3º - O Processo Seletivo Público Simplificado será organizado, coordenado e executado por Comissão de Organização composta por três membros que poderão ser servidores efetivos ou de cargos em comissão, a ser nomeada especialmente para essa finalidade mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º - O prazo de validade da seleção pública simplificada será de até 02 (dois) anos, e em igual prazo deverá ser realizado Concurso Público.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE AO PROJETO DE LEI Nº 660/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANT |
CARGA HORÁRIA |
REQUISITOS |
VENCIMENTO |
|
Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência |
MAPCD |
35 |
40H |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.212,00 |
(REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:19EC7B2F