ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 30.09.004/2026
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 30.09.004/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA NIRVANDA MARIA FREIRE TERCEIRO, brasileira, ocupante do cargo de Professor de Licenciatura Plena, Classe 3, Ref. 10, matrícula n.º 00447293, 100 horas mensais, lotada na Secretaria de Educação, inscrita no CPF sob o n.º ***.704.043-**, com início das atividades por meio de concurso público em 02/01/1999, com fundamentos no art. 40, III e §3° da CF/88 (EC n.º 103/19) C/C as leis municipais – Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022, publicada em 05 de outubro de 2022, art. 22, §§ 1º e 2º , inc. I; Lei Complementar n° 01/2007, em seu art. 65, incisos III e IV, arts. 71, 72 e 73 e Lei n° 2.365/2008, em conformidade com o quadro discriminativo abaixo no valor de R$ 7.893,53 (sete mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), observando a integralidade e paridade com o servidor em atividade na mesma função e referência, dos vencimentos e reajuste anual, a ser iniciada na data da publicação deste Ato de Aposentadoria:
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CÁLCULO DOS PROVENTOS |
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Vencimento Base |
R$ 5.038,42 |
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Sexta Parte - Lei Complementar n.º 01/2007 |
R$ 839,74 |
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Gratificação Incentivo Profissional (15%) - Lei n.º 2.365/2008 |
R$ 755,76 |
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Quinquênio (25%) - Lei Complementar n.º 01/2007 |
R$ 1.259,61 |
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TOTAL DOS PROVENTOS |
R$ 7.893,53 |
Quixadá – CE, 30 de setembro de 2026.
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RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA |
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA |
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Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:19F70BD0