ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1322/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor estimado de R$ 142.183,32 (cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), destinado á adequação do repasse ao Poder Legislativo Municipal, com á inclusão de elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Aracoiaba, conforme descriminado abaixo:
01 01 01 031 0001 2.001 – Manutenção das atividades do Poder Legislativo Municipal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1001.00.00.00 ------------------- R$ 63.929,39
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições.
Fonte de Recurso: 1001.00.00.00 -------------------- R$ 78.253,93
TOTAL GERAL --------------------- R$ 142.183,32
Art. 2º. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art.43 §1º III da Lei
Nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
01 01 15 451 0015 1.016 – Construção Ampliação e Recuperação de Peças e Logradouros Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1940.00.00.00 ----------------- R$ 142.183,32
TOTAL GERAL --------------------- R$ 142.183,32
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares ate o limite do total da despesa autorizada na Lei Orçamentaria para o Exercício de 2021, com a finalidade de reforçar a doação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2018-2021, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, §5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 – LRF.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 24 de Junho de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:19FB5FF3