ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 019/2017, DECRETO REDUÇÃO E CONTENÇÃO DE DESPESAS

Ipaumirim/CE, de 27 de Outubro de 2017.

 

EMENTA: “dispõe sobre adoção de medidas para redução e contenção de despesas, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 101/2000, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando mandamento constitucional, bem como o atendimento das obrigações contidas na Lei Complementar n° 101/2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;

Considerando a crise econômica em nosso País, assim como as consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal, em especial a queda nas arrecadações, medidas estas que afetaram diretamente as receitas municipais, gerando brusca queda no repasse do FPM - Fundo de Participação dos Municípios e outras receita tributárias, sobretudo, a partir do 2o outubro/2017;

Considerando que as medidas ora apresentadas visam o equilíbrio econômico-financeiro do município de Ipaumirim - CE, sem prejuízo da prestação dos serviços essenciais à coletividade,

Considerando que o artigo 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

 

Considerando os débitos e bloqueio de recursos da conta do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativamente a débitos previdenciários, consignações e precatórios sobretudo de responsabilidade das Gestões anteriores;

 

Considerando orientação dos órgãos fiscalizadores quanto à concessão de vantagens pessoais e outros adicionais, bem como da necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas, inclusive de pessoal;

 

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude do não atendimento do índice de pessoal (índice prudencial 51,30%), prevê a suspensão de repasse de recursos voluntários oriundos dos governos federal e estadual, recursos estes essenciais para o atendimento das necessidades da população do município, em especial nas áreas de saúde, educação e infraestrutura;

 

Considerando ser dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos, assim como do equilíbrio financeiro administrativo, voltando a administração e as ações em prol da coletividade;

DECRETA:

Art. 1o - Determinar as Secretarias da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, que adote medidas administrativas imediatas, para redução de despesas nos termos a seguir:

I - Adoção de medidas legais para redução imediata de despesas de custeio no percentual de até 30%, tais como:

Despesas com energia, água e telefone;

Despesas com material de consumo, alimentação, material permanente;

c. Despesas com a contratação de pessoas físicas e jurídicas.

 

II - redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, inclusive os cargos de natureza política (Prefeito e Vice-Prefeito) a partir do mês outubro de 2017, respeitado o limite de um salário mínimo, até que se atenda os índices estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar 101/2000);

 

a. Prefeito de 10% (dez por cento);

b. Vice-Prefeito de 10% (dez por cento);

c. Secretários de 10 % (dez por cento);

d. Procurador Geral do Município de 10% (dez por cento).

 

III - Adoção de medidas legais para exoneração dos servidores não estáveis e temporários, respeitados os direitos adquiridos e as atividades essenciais da administração e de atendimento à população;

IV - Redução das despesas com as seguintes ações e contratos:

Coleta e destinação de resíduos (Lixo) no percentual de 20% (vinte por cento), pelo período de no mínimo 90 (noventa) dias;

Aquisição de combustível no percentual de 15,00% (quinze por cento), pelo período de no mínimo 90 (noventa) dias, respeitado o funcionamento essencial das atividades básicas do município;

Redução de valor dos contratos de assessorias no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), pelo período de no mínimo 90 (noventa) dias, respeitado o funcionamento essencial das atividades básicas e administrativas do Município;

Art. 2° - Fica vedada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, até o prazo de 120 dias, a prática de qualquer ato que importe no aumento da despesa com pessoal, ressalvadas as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 3o - As Secretarias Municipais da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, deverão adotar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, medidas voltadas para alcançar nível mais eficiente de arrecadação de receitas do município, com objetivo de melhorar o equilíbrio fiscal entre receita e despesa no município.

Parágrafo único - Outras medidas de economia interna serão tomadas, sendo que os órgãos serão devidamente informados através de circulares internas expedidas pelas Secretarias citadas no caput. Ex. Horário corrido em algumas secretarias ou setores

 

Art. 4° - Fica suspensa pelo prazo de 06 (seis) meses a transferência de recursos financeiros (subvenção) para entidades/associações.

 

Parágrafo único. Ficam fora desta previsão os convênios já firmados e os que forem firmados com outras entidades estatais.

Art. 5o - As Secretarias Municipais da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipaumirim e a Procuradoria Geral do Município adotarão as medidas necessárias ao integral cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2017.

 

Registra-se,

Publica-se e

Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Ipaumirim-CE, em 27 de outubro de 2017.

 

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe Lima de Queiroz
Código Identificador:1A1736B1