ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 434/2022, DE 02 DE MAIO DE 2023.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA, prefeito municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceara, faço saber a todos os que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD, diretamente vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, e destinado a assegurar os direitos da pessoa com deficiência.

 

Art. 2° - O Conselho visa à implementação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Piquet Carneiro, que terá por finalidade o atendimento das áreas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, profissionalização e demais direitos previstos na Constituição Federal de 1988.

Parágrafo Único. Fica garantida às pessoas com deficiência a assistência social naquilo que for de competência do Município.

Art. 3° - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é órgão consultivo e deliberativo, e terá como atribuições:

I. formular a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fixando as prioridades para a consecução das ações, a captação e aplicação de recursos referentes ao fundo;

II. zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades das pessoas com deficiência, de suas famílias e de seus círculos sociais;

III. sugerir as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das pessoas com deficiência;

IV. sugerir políticas sociais às entidades não governamentais de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência;

V. regulamentar, organizar, coordenar, assim como adotar todas as providências que julgar pertinentes para a escolha dos membros do conselho;

VI. propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

VII. propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

VIII. acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política estadual/municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

IX. colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação;

X. eleger seu corpo diretivo;

XI. formular seu regimento interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

XII. convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD, órgão paritário, será composto por 10 (dez) representantes, que serão denominados conselheiros, com representações do Governo Municipal e Sociedade Civil que terá a seguinte composição:

I – Representantes do Governo Municipal:

- 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representantes do Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais que fazem a intersetorialidade com a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência;

II – Representantes da Sociedade Civil:

- 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes representando organismos da sociedade civil e representantes de usuários da política da pessoa com deficiência.

§ 1° - A soma dos representantes que trata o inciso II do presente artigo será a metade do total dos membros do CMPD.

§ 2° - Cada titular do CMPD terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 3° - As funções de conselheiros não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.

Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do CMPD serão indicados:

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E USUÁRIOS:

I – pelo representante legal das entidades escolhidas;

ÓRGÃO GOVERNAMENTAL:

II - pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º - Os membros efetivos e suplentes do CMPD serão nomeados por portaria do executivo municipal e empossados pelo prefeito municipal ou secretário designado pelo prefeito em reunião específica.

Art. 7º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos a contar da sua nomeação, com a possibilidade de recondução.

Art. 8° - A Secretaria Municipal da Assistência Social ou equivalente prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMPD.

Art. 9° - A abrangência da organização e do funcionamento do CMPD será estabelecida pelo regimento interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.

Parágrafo Único: O Regimento Interno, que fala o caput do artigo 9º, será elaborado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 10 – Os órgãos da Administração Municipal deverão submeter previamente à manifestação do Conselho os expedientes que tratem de assuntos relacionados com a problemática de pessoas com deficiência.

Art. 11 - As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD e com a execução das suas atividades, correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Assistência Social.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 02 de maio de 2023.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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