ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 026/2019, 21 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 026/2019, 21 DE OUTUBRO DE 2019.
“Revoga a Lei 590/2010 restabelecendo a vigência da redação do § 1o o art. 103-A do Regime Jurídico Único, dado pela Lei 532/2007, estabelecendo que apenas 1 (um) servidor será licenciado para exercício de mandado classista”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º Revoga-se a lei 590/2010 restabelecendo a redação do § 1º do art. 103-A do Regime Jurídico Único, alterado pela Lei 532/2007.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 21 de Outubro de 2019.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-CE
Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 014/2019
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:1A33A652