ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO

PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO

 

ASSUNTO: Instauração de Diligência – Proposta do Instituto Ananduá

 

A Comissão de Qualificação e Seleção, no exercício de suas atribuições previstas no Edital de Chamamento Público nº 001.01/2026-CHP, após análise preliminar da proposta técnica e financeira apresentada pelo Instituto Ananduá, identificou inconsistência relevante relacionada à jornada de trabalho prevista para os profissionais de enfermagem, circunstância que demanda esclarecimentos complementares por meio de diligência.

Conforme consta às páginas 106/107 da proposta apresentada, foi prevista jornada semanal de 48 (quarenta e oito) horas para profissionais da enfermagem.

Entretanto, tal previsão aparenta estar em desacordo com o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece:

“duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais...”

A adoção de jornada superior ao limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais poderá acarretar:

 

• necessidade de pagamento de horas extras;

• incidência de adicionais trabalhistas;

• aumento de encargos sociais;

• passivos trabalhistas;

• impacto financeiro ao orçamento do Município de Salitre/CE.

 

Além disso, a inconsistência identificada possui potencial reflexo:

 

• na composição da proposta financeira;

• na exequibilidade dos custos apresentados;

• na regularidade trabalhista da futura execução contratual;

• e na compatibilidade entre a proposta operacional e a legislação vigente.

 

O edital prevê expressamente:

“A Comissão de Seleção poderá proceder a diligências e solicitar esclarecimentos a qualquer das entidades, que deverão ser fornecidos por escrito, no prazo de 01 (um) dia...”

Da mesma forma:

“É facultada à Comissão de Qualificação e Seleção, em qualquer fase do processo de Seleção, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo.”

Diante disso, esta Comissão entende necessária a instauração de diligência para que o Instituto Ananduá apresente, no prazo de 03 (três) dias:

 

• esclarecimentos formais acerca da previsão de jornada semanal de 48 horas para os profissionais de enfermagem;

• demonstração da compatibilidade da carga horária com a legislação trabalhista e constitucional vigente.

 

Ressalta-se que os esclarecimentos apresentados não poderão implicar alteração substancial da proposta originalmente ofertada, em observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, isonomia e segurança jurídica.

Fica consignado que a ausência de resposta no prazo estipulado, bem como a insuficiência dos esclarecimentos apresentados, poderá ensejar:

 

• redução de pontuação técnica;

• reconhecimento de inexequibilidade parcial da proposta;

• ou eventual desclassificação da entidade participante, conforme disposições editalícias e legislação aplicável.

 

É o parecer.

 

Salitre/CE, 26 de maio de 2026.

 

RODRIGO VIANA ALVES

Presidente da Comissão

 

ERICA MARIA SILVA SANTIAGO

Membro

 

MARIA VITÓRIA RODRIGUES LEITE

Membro

 

VITÓRIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Membro


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:1A67482F